AREsp 2883998 - DECISAO

AREsp 2883998 - DECISAO

Homologo a desistência e a renúncia ao direito manifestadas pela agravante e, diante da adesão ao programa de regularização tributária e da manifestação do Estado que não se opõe, extingo os embargos à execução com fundamento no art. 487, III, c, do CPC; por sua natureza fática e de direito local, o pedido de liberação da apólice de seguro garantia deve ser apreciado pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: BRF S.A. e Filial (is); Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologando Desistência E Renúncia, Extinguindo Embargos À Execução (art. 487, Iii, C, Cpc)
Outcome
Homologados a desistência e a renúncia ao direito, extinguem-se os embargos à execução com fulcro no art. 487, III, c, do CPC.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Seguro Garantia, Programa De Regularização Tributária (refis/rg 2024)
Direito Tributário Processo Civil Extinção Do Processo Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Seguro Garantia Programa De Regularização Tributária (refis/rg 2024)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRF S.A. e Filial (is)

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologando Desistência E Renúncia, Extinguindo Embargos À Execução (art. 487, Iii, C, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Homologação de desistência de recurso
  2. 2 Renúncia ao direito e extinção dos embargos à execução com fundamento no art. 487, III, c, do CPC
  3. 3 Pedido de liberação de apólice de seguro garantia e competência para sua apreciação

Ratio Decidendi

Homologo a desistência e a renúncia ao direito manifestadas pela agravante e, diante da adesão ao programa de regularização tributária e da manifestação do Estado que não se opõe, extingo os embargos à execução com fundamento no art. 487, III, c, do CPC; por sua natureza fática e de direito local, o pedido de liberação da apólice de seguro garantia deve ser apreciado pelo juízo de origem.

Court Disposition

Homologados a desistência e a renúncia ao direito, extinguem-se os embargos à execução com fulcro no art. 487, III, c, do CPC.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do agravo interno e a renúncia ao direito em que se funda a demanda, extinguindo os embargos à execução com fulcro no art. 487, III, c, do CPC.
  • O pedido de liberação da apólice de seguro garantia deverá ser apreciado pelo juízo de origem.