AREsp 2880445 - DECISAO

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Por ausência de habilitação dos sucessores e não regularização da representação processual após renúncia de mandato e intimação pessoal, extingue-se o procedimento recursal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III e IV, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JAIRO DIAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
PET 464076/2025 / Extinção Do Procedimento Recursal
Outcome
Procedimento recursal extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Habilitação De Sucessores, Renúncia De Mandato, Representação Processual, Art. 485, III E IV, Cpc/2015
Processo Civil Extinção Do Processo Habilitação De Sucessores Renúncia De Mandato Representação Processual Art. 485, III E Iv, Cpc/2015

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Parties

ESPÓLIO DE JAIRO DIAS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

PET 464076/2025 / Extinção Do Procedimento Recursal

Legal Issues

  1. 1 ausência de habilitação dos sucessores
  2. 2 renúncia de mandato e necessidade de regularização da representação processual
  3. 3 aplicação do art. 485, III e IV do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de habilitação dos sucessores e não regularização da representação processual após renúncia de mandato e intimação pessoal, extingue-se o procedimento recursal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III e IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Procedimento recursal extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Extingo o procedimento recursal com a baixa dos autos à origem.
  • Publique-se.