REsp 2224123 - DECISAO

REsp 2224123 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reanálise de questões e enunciados (Comunicado CG n. 424/2024) vedada no recurso especial, e porque a extinção do processo e as sanções adotadas na origem foram justificadas pelo descumprimento reiterado de decisão que exigiu documentos, planilha de cálculos, indicação do valor correto e comparecimento para ratificar procuração, em contexto que suscitou suspeita de litigância abusiva/má-fé; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar em 10% a verba honorária já arbitrada.

Parties
Recorrente: Maria de Fatima Ferreira dos Santos; Recorrido: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Do Processo, Procuração, Litigância De Má Fé, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Extinção Do Processo Procuração Litigância De Má Fé Honorários De Sucumbência Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

Maria de Fatima Ferreira dos Santos

Recorrente

Itaú Unibanco S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de procuração com firma reconhecida
  2. 2 aplicação do art. 104 do CPC
  3. 3 extinção do processo por descumprimento de decisão que exigiu documentos e comparecimento para ratificar procuração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reanálise de questões e enunciados (Comunicado CG n. 424/2024) vedada no recurso especial, e porque a extinção do processo e as sanções adotadas na origem foram justificadas pelo descumprimento reiterado de decisão que exigiu documentos, planilha de cálculos, indicação do valor correto e comparecimento para ratificar procuração, em contexto que suscitou suspeita de litigância abusiva/má-fé; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar em 10% a verba honorária já arbitrada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • intimem-se