AREsp 2738510 - DECISAO

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Havendo composição judicial entre as partes, devidamente homologada na Apelação Cível nº 5355745-88.2022.8.09.0006 perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, declarei extinto o processo apenas com relação às partes signatárias com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

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Parties
Parte Signatária: PORTO SECO CENTRO OESTE S.A; Parte Signatária: ARCO ÍRIS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Apelação Cível / Extinção Do Processo Quanto Às Partes Signatárias
Outcome
Processo extinto quanto às partes signatárias do acordo com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Homologação De Acordo, Composição Judicial, Art. 487, III, "b", CPC
Direito Processual Civil Extinção Do Processo Homologação De Acordo Composição Judicial Art. 487, Iii, "b", CPC

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Parties

PORTO SECO CENTRO OESTE S.A

Parte Signatária

ARCO ÍRIS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S.A

Parte Signatária

Procedural Posture

Apelação Cível / Extinção Do Processo Quanto Às Partes Signatárias

Legal Issues

  1. 1 extinção do processo em razão de acordo entre as partes
  2. 2 homologação de composição judicial em apelação cível
  3. 3 aplicação do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Havendo composição judicial entre as partes, devidamente homologada na Apelação Cível nº 5355745-88.2022.8.09.0006 perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, declarei extinto o processo apenas com relação às partes signatárias com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Processo extinto quanto às partes signatárias do acordo com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.