AREsp 2943511 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem manteve a sentença fundada na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC), fundamentos esses não impugnados adequadamente pela agravante; ademais, questões constitucionais estão fora da competência do STJ e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Art. 485 Do CPC, Intimação Pessoal, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Comercial Extinção Do Processo Art. 485 Do CPC Intimação Pessoal Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo (art. 485, §1º, CPC)
  2. 2 Natureza da extinção: ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC) versus abandono da causa (arts. 485, II e III, CPC)
  3. 3 Competência do STJ para examinar questão constitucional (art. 102, III, alínea 'a', da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem manteve a sentença fundada na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC), fundamentos esses não impugnados adequadamente pela agravante; ademais, questões constitucionais estão fora da competência do STJ e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial