AREsp 1004614 - DECISAO

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Tendo em vista que a condenação foi baseada no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (atos que atentam contra os princípios da administração) e que, conforme o art. 8º da Lei nº 8.429/1992 (na redação mantida após a Lei nº 14.230/2021), a responsabilidade dos sucessores ocorre apenas em hipóteses de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, a ação não é transmissível aos sucessores; diante do falecimento do réu, o feito foi julgado extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, VI e IX do CPC.

Parties
Recorrente: José Valmir Monteiro; Autor: Ministério Público do Estado de Sergipe; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Extinção Do Feito
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito em relação a José Valmir Monteiro, com fundamento no art. 485, IV, VI e IX do CPC, em razão do falecimento do recorrente.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Sucessão Por Falecimento, Responsabilidade De Sucessores, Atos Contra Os Princípios Da Administração, Art. 8º Lei 8.429/1992
Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Extinção Do Processo Sucessão Por Falecimento Responsabilidade De Sucessores Atos Contra Os Princípios Da Administração Art. 8º Lei 8.429/1992

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

José Valmir Monteiro

Recorrente

Ministério Público do Estado de Sergipe

Autor

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade dos sucessores em ações de improbidade por atos que atentam contra os princípios da administração
  2. 2 Efeito do falecimento do réu na continuidade da ação de improbidade
  3. 3 Alcance do art. 8º da Lei nº 8.429/1992 após a Lei nº 14.230/2021

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a condenação foi baseada no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (atos que atentam contra os princípios da administração) e que, conforme o art. 8º da Lei nº 8.429/1992 (na redação mantida após a Lei nº 14.230/2021), a responsabilidade dos sucessores ocorre apenas em hipóteses de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, a ação não é transmissível aos sucessores; diante do falecimento do réu, o feito foi julgado extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, VI e IX do CPC.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito em relação a José Valmir Monteiro, com fundamento no art. 485, IV, VI e IX do CPC, em razão do falecimento do recorrente.

Orders

  • Processo extinto sem resolução do mérito com base no art. 485, IV, VI e IX do CPC.
  • Publique-se.