MS 31136 - DECISAO

MS 31136 - DECISAO

Em face do falecimento do impetrante, e considerando o caráter personalíssimo e intransferível do mandado de segurança e o entendimento jurisprudencial de que não cabe sucessão de partes na via mandamental, o processo foi declarado extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Impossibilidade De Substituição Processual, Caráter Personalíssimo Do Mandado De Segurança, Ilegitimidade Ativa, Perda Do Objeto
Processo Civil Mandado De Segurança Sucessões Extinção Do Processo Impossibilidade De Substituição Processual Caráter Personalíssimo Do Mandado De Segurança Ilegitimidade Ativa Perda Do Objeto

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Parties

Impetrante

Impetrante

União

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 falecimento do impetrante e consequente perda do objeto do mandado de segurança
  2. 2 impossibilidade de sucessão de partes em mandado de segurança por seu caráter personalíssimo
  3. 3 ilegitimidade ativa de terceiros/sucessores para prosseguir no writ

Ratio Decidendi

Em face do falecimento do impetrante, e considerando o caráter personalíssimo e intransferível do mandado de segurança e o entendimento jurisprudencial de que não cabe sucessão de partes na via mandamental, o processo foi declarado extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Declaro extinto o processo, sem resolução do mérito.
  • Publique-se.