REsp 1958192 - DECISAO

REsp 1958192 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal entendeu que a extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular em razão da inércia do autor em promover a citação, dispensa intimação pessoal prévia; ademais, a alegação de violação do art. 1.022 do CPC e a pretensa divergência jurisprudencial não fundamentam o recurso especial, sendo aplicáveis as súmulas 13 e 83 do STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Parties
Recorrente: AMAZONAS ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Pressuposto De Constituição E Desenvolvimento Válido E Regular, Intimação Pessoal, Ausência De Citação, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 13/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Extinção Do Processo Pressuposto De Constituição E Desenvolvimento Válido E Regular Intimação Pessoal Ausência De Citação Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula 13/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMAZONAS ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal para extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC)
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial com acórdão do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal entendeu que a extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular em razão da inércia do autor em promover a citação, dispensa intimação pessoal prévia; ademais, a alegação de violação do art. 1.022 do CPC e a pretensa divergência jurisprudencial não fundamentam o recurso especial, sendo aplicáveis as súmulas 13 e 83 do STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.