AREsp 2499179 - DECISAO

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Dada a natureza sancionatória e personalíssima das sanções aplicadas ao corréu falecido, não há justa causa para habilitação dos herdeiros, sendo cabível a extinção do processo em relação ao corréu, nos termos do art. 485, IX, do CPC/2015.

Parties
Corréu: Elio Rasia; Advogado: Remi Cruz Borges; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Decisão De Extinção
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito em relação ao corréu Elio Rasia, nos termos do art. 485, IX, CPC/2015.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Morte Do Corréu, Habilitação De Herdeiros, Sanções Personalíssimas, Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Extinção Do Processo Morte Do Corréu Habilitação De Herdeiros Sanções Personalíssimas Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

Elio Rasia

Corréu

Remi Cruz Borges

Advogado

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Ministério Público

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Decisão De Extinção

Legal Issues

  1. 1 Efeito da morte do corréu sobre a habilitação de herdeiros
  2. 2 Caráter personalíssimo das sanções aplicadas por ato de improbidade
  3. 3 Aplicação do art. 485, IX, CPC/2015 para extinção do processo

Ratio Decidendi

Dada a natureza sancionatória e personalíssima das sanções aplicadas ao corréu falecido, não há justa causa para habilitação dos herdeiros, sendo cabível a extinção do processo em relação ao corréu, nos termos do art. 485, IX, do CPC/2015.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito em relação ao corréu Elio Rasia, nos termos do art. 485, IX, CPC/2015.

Orders

  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao corréu Elio Rasia, nos termos do art. 485, IX, do CPC/2015.
  • A Coordenadoria, tão logo publicada esta decisão, deverá certificar o trânsito em julgado e providenciar a baixa dos autos à origem.