AREsp 2529296 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido; a Corte de origem fundamentadamente concluiu que o autor não possuía interesse de agir por ter ajuizado a monitória quando seu crédito já estava incluído na recuperação judicial e que tal ajuizamento deu causa à extinção da demanda, impondo-lhe os ônus sucumbenciais; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Ausência De Interesse De Agir, Ação Monitória, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Extinção Do Processo Ausência De Interesse De Agir Ação Monitória Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de interesse de agir para ajuizamento de ação monitória após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 aplicabilidade do art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005 à hipótese

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; a Corte de origem fundamentadamente concluiu que o autor não possuía interesse de agir por ter ajuizado a monitória quando seu crédito já estava incluído na recuperação judicial e que tal ajuizamento deu causa à extinção da demanda, impondo-lhe os ônus sucumbenciais; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.