AREsp 2083238 - DECISAO

AREsp 2083238 - DECISAO

Como a autora faleceu antes da sentença e os atos praticados por seus patronos após o óbito são inexistentes (art. 682, I, CC), e tendo o herdeiro sido pessoalmente intimado e não habilitado nem ratificado os atos, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 313, I, § 2º, II, c/c art. 485, IV, § 3º, do CPC; mantém-se a condenação em honorários na forma da sentença.

Parties
Autora / Agravante (falecida): Maria Angélica da Cunha Horta; Herdeiro: Célio Augusto da Cunha Horta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (decisão De Mérito Processual/interlocutória)
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito; decisão anterior de fls. 424/428 tornada sem efeito
Legal Topics
Extinção Do Processo, Óbito Da Parte, Habilitação De Herdeiro, Cessação Do Mandato, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Extinção Do Processo Óbito Da Parte Habilitação De Herdeiro Cessação Do Mandato Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Maria Angélica da Cunha Horta

Autora / Agravante (falecida)

Célio Augusto da Cunha Horta

Herdeiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (decisão De Mérito Processual/interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 eficácia dos atos praticados por patronos após o óbito da parte
  2. 2 necessidade de habilitação do herdeiro para prosseguimento do feito
  3. 3 extinção do processo sem resolução do mérito por falta de habilitação/ratificação

Ratio Decidendi

Como a autora faleceu antes da sentença e os atos praticados por seus patronos após o óbito são inexistentes (art. 682, I, CC), e tendo o herdeiro sido pessoalmente intimado e não habilitado nem ratificado os atos, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 313, I, § 2º, II, c/c art. 485, IV, § 3º, do CPC; mantém-se a condenação em honorários na forma da sentença.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito; decisão anterior de fls. 424/428 tornada sem efeito

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 424/428
  • Extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, I, § 2º, II, c/c o art. 485, IV, § 3º, ambos do CPC