AREsp 3011685 - DECISAO

AREsp 3011685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as questões suscitadas envolviam matéria constitucional (competência do STF), a peça recursal apresentou fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, não demonstrou divergência jurisprudencial exigida pelos arts.1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, e seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido considerou correta a extinção da ação por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular (art.239 e art.485, IV, CPC), não havendo obrigatoriedade de intimação pessoal na hipótese analisada por não se tratar de abandono na forma do art.485, II/III.

Parties
Agravante: ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL BARÃO DE MAUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Pressuposto De Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo, Intimação Pessoal Do Autor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Extinção Do Processo Pressuposto De Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo Intimação Pessoal Do Autor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL BARÃO DE MAUÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da ação por ausência de citação do réu configura hipótese que exige intimação pessoal da parte autora ao abrigo do §1º do art.485 do CPC
  2. 2 Se a extinção do processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular (art.239 e art.485, IV, CPC) é cabível
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando a questão envolve matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as questões suscitadas envolviam matéria constitucional (competência do STF), a peça recursal apresentou fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, não demonstrou divergência jurisprudencial exigida pelos arts.1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, e seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido considerou correta a extinção da ação por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular (art.239 e art.485, IV, CPC), não havendo obrigatoriedade de intimação pessoal na hipótese analisada por não se tratar de abandono na forma do art.485, II/III.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.