AREsp 2972108 - DECISAO

AREsp 2972108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a abrangência do acordo homologado (incluindo, segundo o acórdão, indenização por danos morais e honorários), que o agravante não demonstrou a existência de omissão apontada no art. 1.022 do CPC, que o reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e que questões sobre honorários contratuais devem ser discutidas em ação própria; por tais razões negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: RIVELINO GUEDES DOS SANTOS; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (conhecimento Parcial E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Homologação De Acordo, Cláusula Leonina, Honorários Contratuais, Sobrestamento, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Extinção Do Processo Homologação De Acordo Cláusula Leonina Honorários Contratuais +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIVELINO GUEDES DOS SANTOS

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (conhecimento Parcial E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 abrangência do acordo homologado quanto aos danos morais
  2. 2 alegada omissão, obscuridade ou contradição do acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de sobrestamento por decisão em outra ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a abrangência do acordo homologado (incluindo, segundo o acórdão, indenização por danos morais e honorários), que o agravante não demonstrou a existência de omissão apontada no art. 1.022 do CPC, que o reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e que questões sobre honorários contratuais devem ser discutidas em ação própria; por tais razões negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial