MS 31037 - DECISAO
Diante do falecimento do impetrante, e considerando o caráter personalíssimo do mandado de segurança que impede substituição processual, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2025
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (declaração De Extinção Por Falecimento Do Impetrante)
- Outcome
- Declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.
- Legal Topics
- Extinção Do Processo, Falecimento Do Impetrante, Substituição Processual, Caráter Personalíssimo, Legitimidade Ativa Dos Sucessores, Artigo 485, IV, CPC
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (declaração De Extinção Por Falecimento Do Impetrante)
Legal Issues
- 1 Se o falecimento do impetrante acarreta a extinção do mandado de segurança
- 2 Se é admissível a substituição processual em mandado de segurança
- 3 Se os sucessores ou cônjuge possuem legitimidade para prosseguir no mandado de segurança
Ratio Decidendi
Diante do falecimento do impetrante, e considerando o caráter personalíssimo do mandado de segurança que impede substituição processual, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.
Court Disposition
Declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Por meio das petições de fls. 720 e 731-737, o Patrono do Impetrante noticia o falecimento deste, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito. A jurisprudência da Corte há muito se firmou no sentido da impossibilidade de substituição processual, nos mandados de segurança, pelo caráter personalíssimo do writ: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PARCELAS PRETÉRITAS. ÓBITO DO TITULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DE VIÚVA. 1. Hipótese em que a viúva, isoladamente, impetrou writ visando ao recebimento do passivo, reconhecido em portaria que declarou anistiado político o seu marido. 2. Diante do falecimento do cônjuge, os valores referentes ao retroativo ingressaram na esfera patrimonial do espólio e, posteriormente, dos sucessores, uma vez encerrado o trâmite do respectivo inventário, situação essa não comprovada nos autos. 3. O direito líquido e certo postulado no Mandado de Segurança é personalíssimo e intransferível, ainda que para efeito de habilitação nos autos, preservando-se, no entanto, a possibilidade de os sucessores deduzirem sua pretensão na via ordinária. 4. Precedentes do STF: QO no MS 22.130, Rel. Ministro Moreira Alves, DJ 30.5.1997. Precedentes do STJ: AgRg no MS 15.652/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.4.2011; AgRg no RMS 14.732/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 17.4.2006; REsp 32.712/PR, Rel. Ministro Edson Vidigal, Quinta Turma, DJ 19.10.1998. 5. À luz do que decidido pela Primeira Seção no MS 21.696/DF (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 1º.7.2015), não houve comprovação de que o bem ora pleiteado tenha sido transmitido à viúva em partilha, o que denota sua ilegitimidade ativa. 6. Segurança denegada. (MS 21.498/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 11/5/2016, DJe 25/5/2016) MANDADO DE SEGURANÇA - REAJUSTE DE 28,86% - PAGAMENTO INTEGRAL - MORTE DO IMPETRANTE - PERDA DO OBJETO. 1. Julga-se extinto o mandamus com o falecimento do impetrante, por incabível na via mandamental a sucessão de partes. Precedentes do STJ e do STF. 2. Processo extinto. (MS n. 6.594/DF, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, julgado em 22/3/2000, DJ de 18/9/2000, p. 88.) Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA