AREsp 3082713 - DECISAO

AREsp 3082713 - DECISAO

Tendo sido comprovado o óbito do executado e regularmente determinada a intimação da parte exequente para promover a habilitação do espólio ou dos herdeiros, a inércia da exequente no prazo legal configurou ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV do CPC/2015; a exigência de intimação pessoal prevista no §1º do art. 485 não se aplica à hipótese de incapacidade processual superveniente por falecimento, que demanda a habilitação dos sucessores.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDAÇÃO; Executado: José Narciso Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Óbito Da Parte, Habilitação De Herdeiros, Suspensão Do Processo, Pressupostos De Constituição E De Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo, Intimação Pessoal
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Extinção Do Processo Óbito Da Parte Habilitação De Herdeiros Suspensão Do Processo Pressupostos De Constituição E De Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo Intimação Pessoal

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

José Narciso Ferreira

Executado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se, diante do óbito do executado, a extinção imediata da execução por ausência de pressupostos processuais é devida ou se é necessária, previamente, a suspensão/regularização do polo passivo e a intimação pessoal da exequente

Ratio Decidendi

Tendo sido comprovado o óbito do executado e regularmente determinada a intimação da parte exequente para promover a habilitação do espólio ou dos herdeiros, a inércia da exequente no prazo legal configurou ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV do CPC/2015; a exigência de intimação pessoal prevista no §1º do art. 485 não se aplica à hipótese de incapacidade processual superveniente por falecimento, que demanda a habilitação dos sucessores.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.