AREsp 2798677 - DECISAO

AREsp 2798677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se-lhe provimento para determinar que o juízo de primeiro grau intime pessoalmente o recorrente para, no prazo de 5 dias, complementar as custas iniciais, sob pena de caracterização de abandono da causa, porque, a partir do ingresso do réu na lide, o não recolhimento de custas remanescentes se amolda à hipótese de abandono prevista no art.485, III, do CPC, exigindo a intimação pessoal prevista no §1º do mesmo dispositivo; outras alegações não foram conhecidas por ausência de prequestionamento e por falta de embargos de declaração na origem.

Parties
Agravante: GOLDEN CHICKEN VIII LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo O Agravo Em Parte E Dando Lhe Provimento Na Extensão Indicada
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido nessa extensão
Legal Topics
Extinção Do Processo, Custas Processuais, Abandonamento Da Causa, Intimação Pessoal, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Processual Civil Extinção Do Processo Custas Processuais Abandonamento Da Causa Intimação Pessoal Prequestionamento Recurso Especial

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Parties

GOLDEN CHICKEN VIII LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo O Agravo Em Parte E Dando Lhe Provimento Na Extensão Indicada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do autor para complementação de custas após ingresso do réu
  2. 2 qualificação do não recolhimento das custas como abandono da causa (art.485, III, CPC) versus indeferimento da petição inicial
  3. 3 exigência de prequestionamento para análise de violação de dispositivos federais e de omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se-lhe provimento para determinar que o juízo de primeiro grau intime pessoalmente o recorrente para, no prazo de 5 dias, complementar as custas iniciais, sob pena de caracterização de abandono da causa, porque, a partir do ingresso do réu na lide, o não recolhimento de custas remanescentes se amolda à hipótese de abandono prevista no art.485, III, do CPC, exigindo a intimação pessoal prevista no §1º do mesmo dispositivo; outras alegações não foram conhecidas por ausência de prequestionamento e por falta de embargos de declaração na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido nessa extensão

Orders

  • Determinar que o magistrado de 1º grau intime o recorrente para, no prazo de 5 dias, complementar as custas iniciais, sob pena de abandono da causa.