MS 30327 - DECISAO
Devido ao deferimento administrativo do pedido de pensão por morte, a pretensão objeto do mandado de segurança ficou esvaziada, caracterizando perda de objeto, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC; não há condenação em honorários advocatícios nos termos...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2025
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução De Mérito
- Outcome
- Processo extinto sem resolução de mérito
- Legal Topics
- Extinção Do Processo, Pensão Por Morte, Honorários Advocatícios, Custas
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Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução De Mérito
Legal Issues
- 1 extinção do mandado de segurança por perda de objeto em razão da conclusão do processo administrativo que deferiu a pensão por morte
- 2 aplicação do art. 485, I, do Código de Processo Civil para extinção sem resolução de mérito
- 3 impossibilidade de condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ
Ratio Decidendi
Devido ao deferimento administrativo do pedido de pensão por morte, a pretensão objeto do mandado de segurança ficou esvaziada, caracterizando perda de objeto, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC; não há condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ; custas na forma da lei.
Court Disposition
Processo extinto sem resolução de mérito
Orders
- Julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil.
- Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise, pedido de extinção do Mandado de Segurança realizado pelo impetrante, tendo em vista "a conclusão do processo administrativo de nº 01245.001653/2022, objeto dos presentes autos, que resultou no deferimento do pedido de pensão por morte formulado, requer a extinção do feito" (fl. 165). É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, o atendimento da pretensão esvazia o conteúdo da ação mandamental. Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. Custas na forma da lei. Intime-se. EMENTA