AREsp 1753690 - DECISAO

AREsp 1753690 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou que a intimação destinada a sanar o vício processual foi regularmente publicada em nome dos advogados constituídos, não havendo prova de sua desconstituição, e a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de intimação pessoal da parte para fins de extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC; assim não houve omissão nem violação normativa a justificar reforma da decisão.

Parties
Exequente: Exequente; Executados: Executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Extinção Do Processo, Intimação, Citação, Embargos De Declaração, Art. 485, IV, CPC, Sistema Infojud
Processo Civil Execução Por Título Extrajudicial Extinção Do Processo Intimação Citação Embargos De Declaração Art. 485, Iv, CPC Sistema Infojud

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Exequente

Exequente

Executados

Executados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal da parte para extinção do feito com fundamento no art. 485, IV do CPC
  2. 2 Existência de omissão no acórdão e negativa de prestação jurisdicional pela rejeição dos embargos de declaração
  3. 3 Regularidade da intimação realizada em nome dos advogados nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou que a intimação destinada a sanar o vício processual foi regularmente publicada em nome dos advogados constituídos, não havendo prova de sua desconstituição, e a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de intimação pessoal da parte para fins de extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC; assim não houve omissão nem violação normativa a justificar reforma da decisão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se.