REsp 1911250 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque traz alegações genéricas (Súmula 284/STF) e não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido, segundo o qual, após a suspensão prevista no art. 313 do CPC, a ausência de habilitação de sucessor e a falta de pressuposto processual justificam a extinção da execução, obstando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF.
- Parties
- Recorrente: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Extinção Do Processo, Suspensão Por Falecimento Do Réu, Habilitação De Sucessores, Procedimento De Execução Fiscal, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal após falecimento do executado sem habilitação de sucessor
- 2 Aplicação do art. 313, I, e §2º, I, do CPC quanto à suspensão do processo
- 3 Inadmissibilidade do recurso por alegações genéricas (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque traz alegações genéricas (Súmula 284/STF) e não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido, segundo o qual, após a suspensão prevista no art. 313 do CPC, a ausência de habilitação de sucessor e a falta de pressuposto processual justificam a extinção da execução, obstando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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