AR 6891 - DECISAO

AR 6891 - DECISAO

Não conheço do pedido de reconsideração por não ser instrumento previsto; considerando que os substabelecimentos juntados são apócrifos e que o autor, intimado, não regularizou a representação dentro do prazo peremptório, impõe-se a extinção da ação rescisória, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do CPC, com determinação de restituição do depósito do art. 968, II, do CPC; a alegação de problema técnico quanto às assinaturas digitais não foi comprovada e foi considerada implausível.

Parties
Autor: BANCO BRADESCO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração; processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do CPC; determinação de restituição do depósito do art. 968, II, do CPC; condenação do autor ao pagamento das custas processuais; sem honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Desistência, Representação Processual, Assinatura Eletrônica, Depósito Judicial
Direito Processual Civil Extinção Do Processo Desistência Representação Processual Assinatura Eletrônica Depósito Judicial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO SA

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de reconsideração
  2. 2 validade dos substabelecimentos (ausência de assinaturas digitais)
  3. 3 regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração por não ser instrumento previsto; considerando que os substabelecimentos juntados são apócrifos e que o autor, intimado, não regularizou a representação dentro do prazo peremptório, impõe-se a extinção da ação rescisória, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do CPC, com determinação de restituição do depósito do art. 968, II, do CPC; a alegação de problema técnico quanto às assinaturas digitais não foi comprovada e foi considerada implausível.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração; processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do CPC; determinação de restituição do depósito do art. 968, II, do CPC; condenação do autor ao pagamento das custas processuais; sem honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.
  • Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do CPC.