REsp 1914600 - DECISAO

REsp 1914600 - DECISAO

No caso de execução não embargada, havendo intimação pessoal do exequente para dar prosseguimento e comprovada inércia, inclusive por não comunicação de mudança de endereço nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, a extinção do processo nos termos do art. 485, III, do CPC/2015 é correta e independe de requerimento do executado; por isso, o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Recorrente/exequente: CARLOS BATISTA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Extinção Do Processo, Abandono Da Causa, Intimação Pessoal, Súmula 240/stj, Art. 485 Cpc/2015, Art. 274 CPC
Direito Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Extinção Do Processo Abandono Da Causa Intimação Pessoal Súmula 240/stj Art. 485 Cpc/2015 +1 more

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Parties

CARLOS BATISTA DE ALMEIDA

Recorrente/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento do réu
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 240/STJ em execução não embargada
  3. 3 Regularidade da intimação pessoal e comunicação de mudança de endereço (art. 274, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

No caso de execução não embargada, havendo intimação pessoal do exequente para dar prosseguimento e comprovada inércia, inclusive por não comunicação de mudança de endereço nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, a extinção do processo nos termos do art. 485, III, do CPC/2015 é correta e independe de requerimento do executado; por isso, o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários recursais, tendo em vista que não foram fixados na origem