AREsp 1181053 - DECISAO

AREsp 1181053 - DECISAO

Ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em razão do falecimento da recorrente e da não habilitação de espólio/herdeiros, e tendo o irmão único declarado não ter interesse no prosseguimento, o recurso foi julgado extinto sem análise de mérito nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015, aplicando-se o critério do interesse recursal (necessidade e utilidade).

Parties
Agravante: CÍNTIA SOUZA MARTINS; Agravado: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Recurso extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Devolvam-se os autos à origem.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Interesse Recursal, Suspensão Por Falecimento, Habilitação Da Sucessão, Ação Rescisória
Processo Civil Extinção Do Processo Interesse Recursal Suspensão Por Falecimento Habilitação Da Sucessão Ação Rescisória

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Parties

CÍNTIA SOUZA MARTINS

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 extinção do agravo por ausência de interesse recursal após falecimento da parte
  3. 3 suspensão para habilitação de sucessão processual

Ratio Decidendi

Ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em razão do falecimento da recorrente e da não habilitação de espólio/herdeiros, e tendo o irmão único declarado não ter interesse no prosseguimento, o recurso foi julgado extinto sem análise de mérito nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015, aplicando-se o critério do interesse recursal (necessidade e utilidade).

Court Disposition

Recurso extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Devolvam-se os autos à origem.

Orders

  • Julgo extinto o presente recurso, sem análise de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
  • Devolvam-se os autos à origem.