CC 169405 - DECISAO

CC 169405 - DECISAO

Havendo acordo entre as partes e anuência da ANATEL quanto ao pedido de extinção em razão da consolidação da proposta de transação com base na Lei 13.988/2019, reconheceu-se a perda do objeto dos embargos de declaração e estes foram julgados prejudicados nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Requerente: Telemar Norte Leste S.A.; Anuente: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Extinção Do Feito
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados; extinção do feito reconhecida em razão de acordo entre as partes.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Proposta De Transação, Embargos De Declaração, Lei 13.988/2019
Telecomunicações Processo Civil Extinção Do Processo Proposta De Transação Embargos De Declaração Lei 13.988/2019

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Parties

Telemar Norte Leste S.A.

Requerente

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Anuente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 extinção do feito por acordo entre as partes
  2. 2 consolidação de proposta de transação com base na Lei 13.988/2019
  3. 3 perda do objeto dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo acordo entre as partes e anuência da ANATEL quanto ao pedido de extinção em razão da consolidação da proposta de transação com base na Lei 13.988/2019, reconheceu-se a perda do objeto dos embargos de declaração e estes foram julgados prejudicados nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados; extinção do feito reconhecida em razão de acordo entre as partes.

Orders

  • Reconhecer a perda do objeto e julgar prejudicados os embargos de declaração
  • Publique-se