AREsp 1837911 - DECISAO

AREsp 1837911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento de custas obedece ao art. 290 do CPC/2015, prescindindo da intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, por falta de constituição completa do processo; ademais, a análise recursal exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e havia deficiência na fundamentação do recurso quanto aos motivos do aresto recorrido (Súmula 284/STF), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ ROSSATO e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Extinção Do Processo, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Cancelamento Da Distribuição, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Extinção Do Processo Custas Processuais Justiça Gratuita Cancelamento Da Distribuição Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIZ ROSSATO e OUTROS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 485, III, §1º do CPC/2015 versus art. 290 do CPC/2015 quanto à necessidade de intimação pessoal antes de extinção
  2. 2 Cancelamento da distribuição por não recolhimento de custas iniciais e constituição do processo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ (reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento de custas obedece ao art. 290 do CPC/2015, prescindindo da intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, por falta de constituição completa do processo; ademais, a análise recursal exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e havia deficiência na fundamentação do recurso quanto aos motivos do aresto recorrido (Súmula 284/STF), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.