AREsp 1661152 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os autos evidenciam desídia da autora em não fornecer endereço válido para citação por longo período (aproximadamente 4 anos), justificando a extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC, e tal extinção não exige prévia intimação pessoal do autor,...

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Parties
Agravante: MR COSMOS LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Extinção Do Processo, Citação, Intimação Pessoal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Extinção Do Processo Citação Intimação Pessoal Honorários Advocatícios

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Parties

MR COSMOS LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de citação
  2. 2 necessidade ou não de intimação pessoal do autor antes da extinção do processo
  3. 3 interpretação do art. 485, IV e §1º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os autos evidenciam desídia da autora em não fornecer endereço válido para citação por longo período (aproximadamente 4 anos), justificando a extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC, e tal extinção não exige prévia intimação pessoal do autor, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.