AREsp 1858110 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por RAIZEN ENERGIA S.A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de execução de título extrajudicial em face da massa falida de Avam Transportes e Serviços Agrícolas Ltda. Sentença terminativa da falência da empresa requerida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir. Insurgência da exequente. Inadmissibilidade. Conforme bem decidiu o D. Juízo de Origem, "a sentença que encerrou a falência expressamente dispôs: "(..) é claro nos autos que a falida não possui mais ativos a garantir a remuneração do administrador (..)" (fl. 193). "No mais, ao que consta das informações da antiga administradora, não há mais ativos a serem arrecadados na falência (..)". Tendo o processo de falência sido extinto, e não havendo elementos a indicar a existência de bens que possam garantir o pagamento integral das dívidas da falida ou indícios de crime falimentar de modo a possibilitar eventual inserção dos sócios no polo executado, deve a presente execução, porquanto desprovida de utilidade em sua continuação, ser extinta sem resolução do mérito, por falta de interesse processual". Precedentes deste Tribunal e do C. STJ. Sentença de extinção mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. Quanto à controvérsia, alega violação dos arts. 158 da Lei n. 11.101/2005; e 485, VI, do CPC, relativo ao interesse processual pela subsistência das obrigações passivas da massa falida após o término do processo falimentar, trazendo o seguinte argumento: Compulsando-se os autos, é bem verdade, no entanto, que não se observa nenhuma das hipóteses taxativas de extinção das obrigações do falido, previstas no diploma na Lei de Falência e Recuperação Judicial, in casu. No caso concreto, o que ocorreu foi a extinção, por sentença terminativa, do processo falimentar da Recorrida, ante a falta de ativos a serem arrecadados na falência e a ausência de ativos por parte da falida como forma de garantir a remuneração do Administrador Judicial. Entretanto, como consignado na própria sentença de extinção do feito, o D. Juízo ressalvou a subsistência das obrigações da falida, não obstante a declaração do encerramento do processo falimentar (fls. 298). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Com efeito, o superveniente encerramento da falência, certificada a inexistência de ativos suficientes à satisfação das dívidas da falida, legitima a extinção da execução quanto à massa falida. Isso porque, encerrada a falência da pessoa jurídica, deixa esta de existir, não podendo contra ela prosseguir a execução, por inexistência de sujeito passivo, além do que, cristalina a ausência de utilidade na continuidade do processo de execução em face da falida, frente à impossibilidade de quitação do débito, o que se dessume através da prolação do juízo de extinção do processo: .. Tendo o processo de falência sido extinto, e não havendo elementos a indicar a existência de bens que possam garantir o pagamento integral das dívidas da falida ou indícios de crime falimentar de modo a possibilitar eventual inserção dos sócios no polo executado, deve a presente execução, porquanto desprovida de utilidade em sua continuação, ser extinta sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. É evidente que a quitação do débito exequendo se tornou impossível, já que não pode ser requerida contra a massa falida, porquanto inexistente como sujeito passivo, ante o encerramento do processo falimentar". .. "No entanto, apesar de não haver desistência quanto à cobrança dos valores devidos em relação à empresa executada, e mesmo não tendo a apelante deixado o feito paralisado por mais de cinco anos, fazendo buscas constantes na tentativa de localizar bens da apelada, ainda assim mostra-se inviável o prosseguimento do feito em relação a ela. Conforme se vê, a falência da empresa foi decretada em 20/07/2.000 (consulta pelo site do TJSP, www.tjsp.jus.br), e a sentença de encerramento desta foi prolatada em 08/03/2.001 (consulta pelo site do TJSP), com o consequente encerramento do processo falimentar, que tramitou na 20ª Vara Cível do Foro Central. Assim, com o encerramento da falência e o total exaurimento do ativo, não há mais nada a ser requerido contra a massa falida. .. Desta maneira, há evidente falta de interesse processual para o prosseguimento da lide em relação à empresa apelada, eis que a execução fiscal não pode prosseguir contra massa falida inexistente, devendo o processo ser extinto nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11/01/1.973)" (fls. 281-286, grifos meus). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Destarte: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) A propósito: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.