AREsp 1857807 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DA U.F. DO RIO DE JANEIRO e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL AÇÃO AUTÔNOMA DE CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE PAGAR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ARTIGO 321 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC15 INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DESCABIMENTO SENTENÇA MANTIDA. Alega violação do art. 485, III, § 1º, do CPC no que concerne à impossibilidade de extinção do processo por abandono da causa sem que tenha intimação pessoal da parte para suprir as faltas existentes, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Nobres Julgadores, urge salientar que para a configuração do abandono da causa, é essencial que seja demonstrado o intuito de abandono do exequente, o que não ocorreu no caso em tela (fls. 644). Nesse sentido, cumpre destacar que na manifestação constante do Evento 19, o Recorrente cumpriu 10 itens das 11 exigências feitas pelo Juízo de origem através do r. despacho constante do Evento 7, o que demonstra total interesse no feito (fls. 644). Ocorre que com a migração do sistema processual Apolo para o Eproc, algum erro do sistema pode ter ocorrido, e apesar de ter sido expedida a intimação eletrônica constante do Evento 32, referente ao despacho do Evento 31, o Recorrente não tomou conhecimento da referida intimação, tampouco do despacho a que se referia (fls. 644). Nesse sentido, o novo CPC trouxe o conteúdo do § 1º do art. 485 determinando seja a parte intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias (fls. 644). A legislação processual, sobre o tema, é clara, ao estabelecer sobre a necessidade de intimação prévia do Autor da causa, conforme extrai-se do art. 485, III e § 1º do Código de Processo Civil (fls. 645). Vale consignar que, sobre a matéria em questão, o STJ editou a súmula 240, onde aduz que a extinção do processo por abandono depende de pedido da parte contrária: Súmula 240. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu (fls. 346). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Posto isso, verifica-se, de plano, que o processo não foi extinto com fundamento na hipótese de abandono de causa (art. 485, II e III, do CPC/15), o que afasta a incidência do § 1º, do mesmo art. 485, que prevê a necessidade de intimação pessoal do autor. Com efeito, trata-se de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/15, inexistindo regra a impor a necessidade de intimação pessoal do autor, sendo certo que, no caso concreto, conforme sinalado na sentença, "verifica-se que, a despeito de ter sido intimada a dar cumprimento à determinação judicial de Evento 7, para apresentação da documentação elencada, o exequente não apresenta a constante do item "ix" de seu teor. Ressalto que foram dadas as seguintes oportunidades à parte para o integral cumprimento das disposições de Evento 7, a saber: Evento 15 e Evento 31, tendo um decurso de prazo superior a 11 (onze) meses desde a primeira intimação para o cumprimento da exigência apontada", o que deságua na manutenção do decisum (fls. 591-592). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.