AREsp 1822172 - DECISAO

AREsp 1822172 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC não se ajustava aos fatos, sendo mais adequada a hipótese de abandono da causa prevista no art. 485, III, o que exige, porém, a prévia intimação pessoal do autor nos termos do § 1º do art. 485; como tal formalidade não foi...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Abandono Da Causa, Intimação Pessoal Do Autor, Taxa Postal Para Citação, Seguimento De Recurso Especial
Processual Civil Extinção Do Processo Abandono Da Causa Intimação Pessoal Do Autor Taxa Postal Para Citação Seguimento De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de recolhimento da taxa postal para a citação configura hipótese de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC) ou se a inércia do autor se amolda à hipótese de abandono da causa (art. 485, III, CPC)
  2. 2 Se, na hipótese de abandono da causa, é exigida a prévia intimação pessoal do autor nos termos do § 1º do art. 485 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC não se ajustava aos fatos, sendo mais adequada a hipótese de abandono da causa prevista no art. 485, III, o que exige, porém, a prévia intimação pessoal do autor nos termos do § 1º do art. 485; como tal formalidade não foi cumprida, a decisão de afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito foi mantida, e o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.