AREsp 1669291 - DECISAO
Considerando a quitação integral do débito comprovada pelas partes e pelo Estado de Goiás, o Agravo em Recurso Especial tornou-se prejudicado por perda superveniente do objeto, motivo pelo qual o feito foi extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
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- Parties
- Requerente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA; Requerido: ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Por Perda Superveniente Do Objeto
- Outcome
- Considero prejudicado o presente Agravo em Recurso Especial por perda superveniente do objeto e julgo extinto o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI do CPC/2015.
- Legal Topics
- Extinção Do Processo, Perda Superveniente Do Objeto, Pagamento De Débito Tributário, Recuperação Fiscal
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Parties
WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
Requerente
ESTADO DE GOIÁS
Requerido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Por Perda Superveniente Do Objeto
Legal Issues
- 1 Efeito da quitação do débito sobre a continuidade do Agravo em Recurso Especial
- 2 Aplicação do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional
- 3 Aplicação do art. 485, inciso VI, do CPC/2015 e art. 34, XI, do RISTJ quanto à perda superveniente do objeto
Ratio Decidendi
Considerando a quitação integral do débito comprovada pelas partes e pelo Estado de Goiás, o Agravo em Recurso Especial tornou-se prejudicado por perda superveniente do objeto, motivo pelo qual o feito foi extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
Court Disposition
Considero prejudicado o presente Agravo em Recurso Especial por perda superveniente do objeto e julgo extinto o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI do CPC/2015.
Orders
- Considerado prejudicado e extinto o feito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
- Transitada em julgado, retornem os autos à origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO 1. Por meio da Petição de fls. 900/901, a parte requerente, WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, vem informar que quitou integralmente o débito objeto da presente Ação Anulatória ao aderir ao programa de recuperação fiscal oferecido pelo Estado de Goiás, razão pela qual o crédito tributário deverá ser extinto nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. 2. Instadoa se manifestar, oESTADO DE GOIÁS, por meio de petição de fls. 909/913, compareceuao autos para informar que "houve a quitação integral do débito pelas informações em anexo coletadas na Secretaria da Economia do Estado de Goiás". 3. Diante do exposto, conforme o art. 34,XI, do RISTJ, considero prejudicado o presente Agravo em Recurso Especial por perda superveniente do objeto e julgo extinto o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI do CPC/2015. 4. Transitada em julgado, retornem os autos à origem. 5. Publique-se. Intimações necessárias.