AREsp 1142240 - DECISAO
Nos termos do art. 485, IX, do Código de Processo Civil e do art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, julgo extinto o presente procedimento recursal.
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- Parties
- Parte: MESSIAS ZARIF; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2021
- Procedural Posture
- Procedimento Recursal / Extinção Do Processo
- Outcome
- procedimento recursal extinto sem resolução de mérito
- Legal Topics
- Extinção Do Processo, Ação Civil Pública, Intransmissibilidade
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Parties
MESSIAS ZARIF
Parte
Ministério Público do Estado de São Paulo
Manifestante
Procedural Posture
Procedimento Recursal / Extinção Do Processo
Legal Issues
- 1 extinção do procedimento recursal por falecimento da parte titular e intransmissibilidade da ação civil pública
Ratio Decidendi
Nos termos do art. 485, IX, do Código de Processo Civil e do art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, julgo extinto o presente procedimento recursal.
Court Disposition
procedimento recursal extinto sem resolução de mérito
Orders
- Determino a consequente baixa dos autos à origem
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Por meio da petição de e-STJ fl. 702, o advogado Celmo Márcio de Assis Pereiracomunicou o falecimento de MESSIAS ZARIF, carreando aos autos a cópia do respectivo atestado de óbito à e-STJ fl. 703 e requerendo a extinção do feito nos termos do art. 485, IX, do Código de Processo Civil, haja vista o caráter intransmissível a ação civil pública de origem. Intimado, o Ministério Público do Estado de São Paulo manifestou-se favoravelmente à extinção do processo sem resolução de mérito (e-STJ fl. 716). Nos termos doart. 485, IX,do Código de Processo Civil e do art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, julgo extinto o presente procedimento recursal. Determino, ainda, a consequente baixa dos autos à origem. Publique-se. Intimem-se.