AREsp 1930645 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INCISO III E § IODO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE - - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - REQUERIMENTO DO RÉU - OCORRÊNCIA. Quanto à primeira controvérsia, alega que há necessidade de ser declarada nula ou reformada a sentença proferida "para atender os requisitos legais oponiveis a todos os sujeitos processuais" (fl. 603). Quanto à segunda controvérsia, alega inexistência de ânimo de abandono da causa por parte do recorrente, o que impossibilita a extinção da ação por esse motivo. Traz os seguintes argumentos: Em análise dos autos, verifica-se que o Banco jamais demonstrou ânimo de abandono, manifestando-se sempre que necessário e diligenciando no melhor andamento do feito. Cabe ressaltar que o apelante teve uma recente substituição processual mais em todo o momento esteve presente e se manifestando e se justificando nos autos A extinção se aplica ao titular do direito que deixou o processo paralisado sem justa causa, não promovendo os atos necessários para a sua movimentação. Ora Excelência, não é o que se verifica pela leitura dos autos. Além disso, há que se dizer que não houve negligência do Apelante, titular do direito. Ademais, é de conhecimento notório que o Banco, por ter própria natureza de Sociedade de Economia Mista, reserva diversas peculiaridades no que se refere aos seus procedimentos internos, mesmo tendo diversas de suas relações regidas pelas normas de direito privado (fls. 603/604). Ora, resta claro que em momento algum o Apelante deixou de movimentar a demanda da maneira necessária e possível diante das circunstâncias que se apresentavam. Cumpre ressaltar que, na eventualidade de ser considerado que houve qualquer indício de desídia da parte Apelante, há de se levar em conta se realmente a medida de extinção do processo pode ser considerada justa. Isto porque, tal atitude trará enormes prejuízos ao Apelante, que além de ter perdido nos gastos e no tempo da presente demanda, se verá obrigado a ajuizar a demanda novamente na tentativa de ver seus créditos satisfeitos. (fls. 604). Quanto à terceira controvérsia, alega impossibilidade de extinção da ação por abandono de causa sem o requerimento da parte contrária, "sendo defeso ao juiz declará-lo de ofício" (fl. 605). Traz os seguintes argumentos: A melhor doutrina é no sentido do magistrado encontrar-se impossibilitado de extinguir o processo sem resolução do mérito, por inércia do autor, sem a manifestação da parte contrária a este respeito (fls. 605-606). Quanto à quarta controvérsia, alega impossibilidade de extinção da ação sem julgamento do mérito, pela ausência de intimação pessoal do recorrente. Traz os seguintes argumentos: Destarte, não há que se falar em extinção do processo sem o exame do mérito antes do cumprimento da exigência legal da intimação PESSOAL, tanto da parte quanto do advogado responsável, para que seja dado prosseguimento ao feito no prazo de 48 horas. Não basta simples publicação ou intimação postal, meios que essencialmente oferecem menos certeza de efetividade, por ter a medida de extinção do art. 267, III do CPC, consequência gravíssima para o direito do autor. (fl. 607). Quanto à quinta controvérsia, alega "ofensa ao princípio da economia processual" (fl. 607). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à todas as controvérsias, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ademais, quanto à primeira controvérisa, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à segunda e à quarta controvérsias, entendeu o Tribunal recorrido: Examinando os autos, constata-se que a parte autora foi intimada acerca do comunicado de f 339, todavia, quedou-se inerte, cf. f. 340-verso. A parte autora foi, então, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, para se manifestar acerca dos despachos de f 329 e 339 (f. 341) e nada requereu, cf. f 343-verso. Nova intimação ocorreu aos 1610612016 e, novamente, o exequente não se manifestou, cft f. 344/344-verso (fl. 593). E quanto à terceira controvérsia: .. nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. .. . O executado, Rodolfo Ferreira, requereu a extinção do feito nos termos da citada súmula, cf. f. 346 (fl. 595). Assim, quanto à segunda, à terceira e à quarta controvérsia, incide, ainda, o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento das pretensões recursais demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Por fim, quanto à quinta controvérsia, não é cabível a interposição de recurso especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. Nesse sentido: "O art. 105, III, "a", da CF, ao dispor acerca da interposição de recurso especial, menciona a ocorrência de violação à lei federal, expressão que não inclui os princípios". (AgInt no AREsp n. 826.592/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 13/6/2017.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.304.346/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 08/4/2019; AgRg no REsp 1.135.067/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 09/11/2015. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.