HDE 2787 - DECISAO
Ofício do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa informou que não persiste o interesse na transferência ao Brasil da execução imposta ao ora requerido; em razão disso, extingue-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 November 2021
- Procedural Posture
- Extinção Do Processo
- Outcome
- Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.
- Legal Topics
- Extinção Do Processo, Transferência De Execução, Art. 485, VIII, CPC
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Procedural Posture
Extinção Do Processo
Legal Issues
- 1 perda do interesse na transferência da execução
- 2 extinção do processo sem resolução do mérito
Ratio Decidendi
Ofício do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa informou que não persiste o interesse na transferência ao Brasil da execução imposta ao ora requerido; em razão disso, extingue-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.
Court Disposition
Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.
Orders
- Extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Tendo em vista o ofício do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Portugal, juntado às fls. 113-118, para informar que não persiste o interesse na transferência ao Brasil da execução imposta ao ora requerido, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Publique-se. Intimem-se.