ExeMS 10427 - DECISAO

DECISÃO Tendo em vista o noticiado óbito do exequente CARLOS ALBERTO PIVATO, ocorrido em 3/11/2010 (conforme documento de fl. 500), a decisão de fls. 520-521 determinou a suspensão da execução, bem como a intimação do espólio ou dos respectivos herdeiros/sucessores para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promovessem a habilitação nos autos, bem como regularizassem a representação processual , sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. Na sequência, o advogado constituído pelo de cujus (fls. 524-526) requereu a dilação do prazo, por mais 60 (sessenta) dias, para pleitear a sucessão processual, o que restou deferido pelo decisum de fl. 528, com a mesma advertência de extinção do processo, sem resolução de mérito, acaso não atendida a diligência. Novamente, o causídico veio aos autos pleitear dilação por mais 60 (sessenta) dias (fls. 532-536), sendo atendido pela decisão de fl. 538, que advertiu ser o aludido prazo improrrogável. Por fim, em recente manifestação (fls. 542-544), o advogado pugnou por nova dilação de prazo, por mais 60 (sessenta) dias. É o relatório. Decido. Suspenso o processo em razão do falecimento do beneficiário, a disposição contida no art. 313, § 2º, II, do CPC, estabelece que o juiz determinará a intimação de seu espólio ou dos herdeiros/sucessores para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Conquanto tenham sido fixados três prazos, não houve o atendimento a essa diligência. Dispensável a intim ação pessoal do advogado constituído pelo anistiado político falecido, considerando que ele vem se manifestando regularmente nos autos. Em consequência, a hipótese dos autos reclama a extinção do feito. Nesse sentido, confira-se: "(..) A ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante determinado no artigo 485, IV, do CPC/2015" (REsp 1623603/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/12/2017, grifou-se). Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC, determinando, ainda, o cancelamento do precatório expedido. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos do Prc 5676/DF. Publique-se. Intimem-se. EMENTA