AREsp 2389786 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por OSMAR GASPARINI TERRA, em face de decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 1.330, e-STJ): PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO. ULTRAPASSADO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS. MERECIMENTO. EFETIVO ACOMPANHAMENTO DO FEITO. 1. Extingue-se o feito por abandono, se o processo permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (art. 487, III, Código de Processo Civil). Para tanto, a lei exige a intimação pessoal da parte e de seu advogado para adotarem as medidas necessárias e para evitarem a prolação da sentença terminativa. 2. Não promovidas pela parte autora as diligências determinadas pelo juízo, correta a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, III e 1º, do Código de Processo Civil. 3. Nos termos do artigo 231, § 1º, do Código de Processo Civil, quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à data do último mandado citatório cumprido. Assim, ainda que não apresentada contestação por um dos réus, antes do início do prazo para contestar, verifica-se o efetivo acompanhamento do feito, o que denota o zelo do advogado, fazendo jus ao recebimento dos honorários de sucumbência que derivaram do princípio da causalidade. 4. Recurso do autor conhecido e desprovido. 5. Recurso adesivo conhecido e desprovido. Nas razões do recurso especial (fls. 1.352-1.368, e-STJ), Osmar Gasparini Terra, ora agravante, apontou dissídio jurisprudencial e violação ao art. 485, III, § 1º, do CC/2002 e a Súmula n. 240 do STJ. Sustentou que o processo não poderia ser extinto sem julgamento do mérito, pois não foi realizada a dupla intimação (parte e advogado). Pleiteia a cassação da sentença para que o processo tenha seu normal prosseguimento. Contrarrazões apresentadas. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 1.433-1.434, e-STJ), dando ensejo na interposição do presente agravo (fls. 1456-1473, e-STJ). Contraminuta às fls. 1496-1513, 1514-1520 (e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, não cabe recurso especial para apreciar suposta violação a enunciado de súmula, nos termos do verbete n. 518 deste Tribunal. Nesse sentido: (..) 4.1. Nos termos da Súmula 518 desta Corte Superior, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alega da violação de enunciado de súmula". 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.222.068/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Corroborando este entendimento: AgInt no AREsp n. 2.186.325/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023; AgInt no AREsp n. 2.064.149/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023. Assim, a insurgência não prospera neste ponto. 2. No mais, o recorrente alegou ofensa ao art. 485, III, § 1º, do CC/2002 sustentando que o processo não poderia ser extinto sem julgamento do mérito, pois não foi realizada a dupla intimação (parte e advogado). No particular, a Corte de origem assim se pronunciou (fls. 1.334-1.348, e-STJ): Conforme preceitua o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, a parte deverá ser intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, antes que o magistrado julgue extinto o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (..) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (..) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Vê-se, pois, que o processo será extinto por abandono, nos moldes do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, se permanecer paralisado por período superior a trinta dias, aguardando iniciativa do autor, ao qual se atribuiu a prática de ato imprescindível ao regular andamento do feito. Para tanto, com o propósito de evitar situações em que a extinção se daria por inércia do advogado, a lei exige a intimação pessoal da parte, que, caso realmente tenha interesse no andamento processual, poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, adotar medidas necessárias a suprir a falta e evitar a prolação da sentença terminativa. Ressalta-se que essa intimação para dar impulso processual deve ser publicada no órgão da imprensa, como ocorre com os demais atos processuais, em conformidade com o disposto no artigo 272 do Código de Processo Civil. Ou seja, intima-se pessoalmente a parte, por meio de carta registrada ou oficial de justiça, e realiza-se a publicação do despacho no órgão de imprensa a fim de que o causídico, profissional que detém capacidade de estar em juízo em nome da parte, tenha oportunidade de suprir a falha e praticar o ato de sua alçada. Conforme se verifica em ID 37848949 a parte autora foi intimada a dar andamento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, o magistrado determinou que os autos aguardassem movimentação da parte autora, por 30 dias contados da ultima publicação, que ocorrera em 16/12/2021, conforme ID 37848950, cujo prazo transcorreu in albis no dia 7//3/2022, conforme certificou-se em 9/3/2022 (ID 37848956). Em 10/3/2022, foi disponibilizada certidão intimando a parte a dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, bem como se expediu intimação pessoal por mandado, para o autor, este cumprido em 7/4/2022, conforme certificou o Sr. Oficial de Justiça (ID 37848963). Posteriormente, em ID 37848968, uma das rés solicitou a extinção do feito, por inércia, em 13/4/2022 e foi certificado que o autor não promoveu o andamento ao feito, embora intimado pessoalmente (ID 37848969). Em 25/4/2022, o magistrado determinou a intimação dos réus já citados, para que indiquem se estão de acordo com a extinção do feito pelo abandono da causa (ID 37848970), com o que anuíram (ID 37848976, 37848978, 37848982, 37848984 e 37848986) e inertes os demais (ID 37848987). Somente em 6/5/2022, o magistrado extinguiu o feito, por abandono Na hipótese, diante da inércia da apelante/autora por prazo superior a 30 dias, correta a sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito. Observa-se que o Tribunal estadual julgou a demanda em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que o abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 485, § 1º, DO CPC/2015. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" (AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, R elator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.150.679/DF. Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 31/3/2023). grifou-se PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.947.990/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 27/4/2022). grifou-se Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Ademais, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ocorrência da intimação e a desídia do recorrente, esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal, porquanto demandaria o reexame do acervo fático probatório. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DE CAUSA. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A intimação pessoal da parte para que o processo seja julgado extinto por abandono é imprescindível, a teor do § 1º do art. 485 do CPC. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido expressamente consigna a ocorrência da intimação pessoal da parte antes da sentença de extinção do feito. 3. O exame da pretensão recursal de reforma ou invalidação do acórdão recorrido, quanto à alegação de que não houve intimação, exige revolvimento e alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.828.186/AC. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 13/3/2023). grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DO FEITO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que a hipótese de abandono do feito exige a intimação pessoal da parte, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência no prazo acarretará a extinção do feito, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015. 3. Na hipótese, o tribunal de origem consignou a ausência de intimação pessoal do agravado para dar prosseguimento ao feito. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e o reexame de provas, procedimentos vedados em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.100.732/PR. Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 16/12/2022). grifou-se Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial de Osmar Gasparini Terra. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. EMENTA