REsp 1910013 - DECISAO

REsp 1910013 - DECISAO

Como a Ação Civil Pública objeto do agravo foi extinta em primeiro grau por acordo homologado com resolução do mérito, houve perda do objeto do Recurso Especial, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
CONSÓRCIO PONTE DA REDINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Extinção Do Processo, Acordo Homologado, Perda Do Objeto Do Recurso, Agravo De Instrumento, Substituição De Depoentes
Processo Civil Ação Civil Pública Extinção Do Processo Acordo Homologado Perda Do Objeto Do Recurso Agravo De Instrumento Substituição De Depoentes

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Parties

CONSÓRCIO PONTE DA REDINHA

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da perda do objeto do Recurso Especial em razão da extinção da ação originária por acordo homologado
  2. 2 Análise de agravo de instrumento que versava sobre substituição de depoentes indicados em Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

Como a Ação Civil Pública objeto do agravo foi extinta em primeiro grau por acordo homologado com resolução do mérito, houve perda do objeto do Recurso Especial, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.