AREsp 2562605 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S/A, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (e-STJ, fl. 299): EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PARTE QUE DEIXOU DE DAR ANDAMENTO PROCESSUAL POR PRAZO SUPERIOR A TRINTA DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA, COM ADVERTÊNCIA QUANTO A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ AO CASO CONCRETO. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. ABANDONO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 305-314), o ora agravante apontou violação dos arts. 485, § 6º, e 921, III, do CPC/2015. Sustentou que, embora o recorrido não tenha se insurgido contra a execução pela via formal, ele foi regularmente citado, motivo pelo qual a extinção do processo por abandono da causa dependeria de requerimento do executado. Afirmou que não houve inércia ou desídia de sua parte, pois adotou todas as medidas expropriatórias necessárias para localização de bens do devedor. No ponto, destacou que deveria ter sido efetivada a suspensão do feito a fim de possibilitar a realização de outras pesquisas patrimoniais não sistêmicas. O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. Para melhor elucidação da matéria, colhe-se a fundamentação contida no acórdão recorrido (e-STJ, fl. 300, sem grifos no original): Cinge-se a controvérsia recursal em determinar se houve abandono de causa apto a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. Estabelece o art. 485 do CPC que o processo será extinto, por abandono de causa, quando a parte autora não promover os atos e diligências que lhe incumbem por mais de 30 (trinta) dias (inciso III), devendo ser intimada para suprir a falta no pessoalmente prazo de 5 (cinco) dias antes de ocorrer a extinção (§ 1º). No caso concreto, após tentativa de bloqueio de bens via SISBAJUD restar frutífera (mov. 49.2/49.3, autos principais), com citação do executado (mov. 82.1, autos principais), o exequente foi intimado em 29/03/2023 (mov. 87/89, autos principais), por meio de seus Procuradores, para recolher as custas referentes a expedição e cumprimento do mandado de penhora, em 5 (cinco) dias, tendo deixado o prazo fluir sem manifestação em 06/04/2023 (mov. 90, autos principais). Decorridos mais de 30 (trinta) dias sem manifestação, em (29/03/2023) e a data em que foi considerada abandonada a causa, determinando-se sua intimação pessoal (02/05/2023) transcorreram 34 (trinta e quatro) dias. Mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao feito, com advertência quanto a possibilidade de extinção do feito, a instituição financeira permaneceu inerte (mov. 95, autos principais). Destaque-se, ainda, que por três ocasiões anteriores o banco já havia deixado transcorrer prazos sem manifestação alguma, circunstância que corrobora o abandono ora reconhecido (mov. 40, 54 e 70, autos principais). Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 240, cuja ementa estabelece que "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu", não é aplicável quando houver manifesto desinteresse do devedor no prosseguimento da execução, quando os embargos à execução já tiverem sido julgados, ou quando não tiver sido embargada a execução, como no presente caso (AgInt no AREsp 2.203.302/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27/03/2023; REsp 1.954.717/DF; Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16/8/2022; REsp 1.355.277/MG Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15/12/2015). Caracterizado o abandono de causa por prazo superior a 30 (trinta) dias, e observada a prévia intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, é impositiva a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC. Nesse sentido é a orientação desta Câmara: AP 0001308-98.2013.8.16.0065, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 24/06/2023. Extinto o processo por abandono da causa, impõe-se ao exequente o pagamento das custas, não sendo viável isentar a instituição financeira de seu recolhimento, na forma por si pretendida. Sobre a temática, esta Corte se posiciona no sentido de que, uma vez "perfectibilizada a citação das partes, não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sendo necessário o requerimento do réu, por ser inadmissível a presunção do seu desinteresse no prosseguimento do feito e solução da causa, nos termos da Súmula 240 do STJ" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.449.034/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Súmula nº 240 do STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 2. Referida exigência somente pode ser dispensada, com admissão da extinção do feito de ofício pelo juiz da causa, quando ainda não angularizada a relação jurídico-processual pela citação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1587977/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 01/06/2017.) Como se pode notar, no casos dos autos foi decretado o abandono sem o requerimento do devedor, em nítida contrariedade à jurisprudência do STJ, impondo, dessa forma, a sua reforma. Diante do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que, afastada a decretação do abandono da causa, seja dado prosseguimento à demanda executiva. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. CITAÇÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.