AREsp 2546547 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E EMPREGADOS CELETISTAS NAS FUNDAÇÕES E ENTIDADES DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - Fundação Casa/SP. Na sentença, julgou-se extinto o pedido, porquanto o pleito já foi atendido na via extrajudicial. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, julgando procedente o pedido. O valor da causa foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRETENSÃO DE QUE A APELADA FUNDAÇÃO CASA PROCEDA COM A EMISSÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS SEUS SERVIDORES, NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELA LEI EST. Nº 7.836, DE 08/05/1.992 E PELO DEC. EST. Nº 39.670, DE 13/12/1.994 SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO APELANTE SINDICATO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE A AÇÃO SEJA JULGADA EXTINTA, PELO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: .. Isto posto, observo que houve por parte da apelada FUNDAÇÃOCASA o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo apelante SINDICATO na presente ação civil pública, de modo que atendeu ao requisitado sem que houvesse qualquer decisão judicial para tanto, nem mesmo em sede de liminar. O reconhecimento da procedência do pedido deve ser entendido, no caso dos autos, com a postura da apelada FUNDAÇÃO CASA que veio aos autos e confirmou os fatos, bem como realizou a obrigação de fazer conforme pretendida pelo apelante SINDICATO em sua inicial, sem qualquer determinação judicial para tanto. Logo, conforme a inteligência do artigo 487, inciso III, alínea"a", do Código de Processo Civil, era o caso de julgar extinta a ação com julgamento do mérito, após a homologação do reconhecimento da procedência do pedido do apelante SINDICATO pela apelada FUNDAÇÃO CASA, e não a extinção da ação sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, posto que se encontrava presente o interesse processual do apelante SINDICATO, que somente teve o seu pedido atendido após o ajuizamento da demanda, após a citação da apelada FUNDAÇÃO CASA, que reconheceu e cumpriu com o seu dever legal de emitir a "Cédula de Identidade Funcional" dos seus servidores. .. Cumpre destacar que, com a alteração da r. sentença, por meio da extinção da ação com o julgamento do mérito, o apelante SINDICATO pode, caso entenda que houve qualquer inobservância na expedição da "Cédula de Identidade Funcional", instaurar o cumprimento de sentença requerendo o devido cumprimento do pedido, reconhecido pela própria apelada FUNDAÇÃO CASA. .. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, (art. 5º, 6º e 337, VI, do CPC/2015) verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA