ExeMS 6318 - DECISAO

DECISÃO O Sindicato exequente (fls. 618-619) requereu nova dilação de prazo para promover a habilitação dos herdeiros/sucessores de GILBERTO SIQUEIRA RANGEL "sem que seja determinada a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao interessado". É o relatório. Decido. Não obstante o pedido do exequente para que não seja determinada a extinção do processo, é patente a sua desídia pois, embora a própria entidade sindical já tenha apresentado documentação do ano de 2020 (fl. 480) que comprova o falecimento do suprarreferido substituído , não cuidou de efetuar a sucessão processual. Acrescente-se, ainda, que a decisão que determinou a habilitação foi publicada em 21/12/2023, portanto, há quase um ano, sendo que até agora não houve o atendimento à diligência determinada. Mais uma vez o exequente limita-se a postular nova prorrogação. Por fim, deve ser salientado que não há mais requisições de pagamento pendentes de expedição neste registro a não ser a do já mencionado substituído, em razão da inércia do exequente em promover a habilitação de seus herdeiros/sucessores. Em consequência, a hipótese dos autos reclama a extinção do feito em relação a GILBERTO SIQUEIRA RANGEL. Nesse sentido, confira-se: "(..) A ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante determinado no artigo 485, IV, do CPC/2015" (REsp 1623603/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/12/2017, grifou-se). Ante o exposto, indefiro o pedido de dilação de prazo para habilitação e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, no tocante a GILBERTO SIQUEIRA RANGEL, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC. Aguarde-se na secretaria o cumprimento dos precatórios/RPVs expedidos nestes autos e voltem-me conclusos para extinção pelo pagamento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA