AREsp 2534961 - DECISAO

AREsp 2534961 - DECISAO

Havendo quitação da obrigação, ocorreu perda superveniente da pretensão recursal, tornando o recurso prejudicado, devendo o feito ser extinto e os autos remetidos à primeira instância para as providências cabíveis.

Parties
Requerente: INPAR PROJETO 86 SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso / Decisão
Outcome
Recurso julgado prejudicado.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Prejudicialidade Do Recurso, Pagamento Da Obrigação, Art. 924, II, CPC
Processo Civil Extinção Do Processo Prejudicialidade Do Recurso Pagamento Da Obrigação Art. 924, Ii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INPAR PROJETO 86 SPE LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Recurso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso por quitação da obrigação
  2. 2 extinção do feito nos termos do art. 924, II, CPC

Ratio Decidendi

Havendo quitação da obrigação, ocorreu perda superveniente da pretensão recursal, tornando o recurso prejudicado, devendo o feito ser extinto e os autos remetidos à primeira instância para as providências cabíveis.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Remetam-se os autos à primeira instância para que sejam adotadas as providências necessárias.