AREsp 2131320 - DECISAO

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O autor foi intimado e permaneceu inerte quanto à citação do espólio ou dos herdeiros do corréu falecido dentro do prazo previsto; diante da inação e do desinteresse em integrar os sucessores ao feito, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito em relação a Lousimar Duarte, nos termos do art. 313 do CPC e da disciplina sobre habilitação do espólio.

Parties
Corréu: LOUSIMAR DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Extinto o processo sem resolução de mérito em relação a Lousimar Duarte.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Habilitação Do Espólio, Morte Da Parte, Suspensão Do Processo, Responsabilidade Do Sucessor
Direito Processual Civil Direito Administrativo Extinção Do Processo Habilitação Do Espólio Morte Da Parte Suspensão Do Processo Responsabilidade Do Sucessor

Case Brief

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Parties

LOUSIMAR DUARTE

Corréu

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 313 do CPC em caso de falecimento do réu e consequências da inércia do autor
  2. 2 Obrigação de citar o espólio ou herdeiros nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC
  3. 3 Responsabilidade do sucessor nos termos do art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa

Ratio Decidendi

O autor foi intimado e permaneceu inerte quanto à citação do espólio ou dos herdeiros do corréu falecido dentro do prazo previsto; diante da inação e do desinteresse em integrar os sucessores ao feito, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito em relação a Lousimar Duarte, nos termos do art. 313 do CPC e da disciplina sobre habilitação do espólio.

Court Disposition

Extinto o processo sem resolução de mérito em relação a Lousimar Duarte.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.