AREsp 2552046 - DECISAO
Havendo renúncia expressa do direito pelo autor, configurando-se direito disponível, e existindo poderes específicos conferidos ao procurador, cabe homologar a renúncia e julgar extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.
Source-derived case information.
- Parties
- Requerente/autora: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Petição De Extinção Do Processo / Decisão Homologatória
- Outcome
- Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.
- Legal Topics
- Extinção Do Processo, Renúncia Ao Direito, Homologação De Transação, Honorários Advocatícios, Lei N. 13.988/2020
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Parties
UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Requerente/autora
Procedural Posture
Petição De Extinção Do Processo / Decisão Homologatória
Legal Issues
- 1 Renúncia ao direito pela autora nos termos do art. 3º, V, da Lei n. 13.988/2020
- 2 Aplicação do art. 487, III, c, do CPC/2015 para extinção do processo com resolução do mérito
- 3 Verificação de que se trata de direito disponível e de que o procurador possui poderes específicos para renunciar
Ratio Decidendi
Havendo renúncia expressa do direito pelo autor, configurando-se direito disponível, e existindo poderes específicos conferidos ao procurador, cabe homologar a renúncia e julgar extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.
Court Disposition
Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.
Orders
- Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.
- Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise, petição apresentada por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, requerendo a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c , do Código de Processo Civil. Narra que, em observância a cláusula 3.1 do Termo de Transação celebrado entre as partes, a requerente, autora no processo de origem, renuncia ao direito em que se funda a presente demanda, nos termos do art. 3º, V, da Lei n. 13.988/2020. Tratando-se de direito disponível e possuindo o procurador da parte autora poderes específicos para tanto, homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015. Encaminhem-se os autos à origem para análise dos desdobramentos relacionados à transação, inclusive no que concerne ao pagamento de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais e custas. Intimem-se. EMENTA