ExeMS 18284 - DECISAO

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Decido pela extinção do processo sem resolução de mérito em razão da ausência de habilitação dos herdeiros/sucessores do anistiado político Otaviano Ribeiro de Oliveira, após intimação pessoal, nos termos do art. 313, § 2º, II, c/c o art. 485, IV, do CPC.

Parties
Intimado: DERLI DIAS DE OLIVEIRA; Anistiado Político: OTAVIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Sentença De Extinção
Outcome
Processo julgado extinto, sem resolução de mérito
Legal Topics
Extinção Do Processo, Habilitação De Herdeiros/sucessores, Anistia Política, Intimação Pessoal
Processo Civil Extinção Do Processo Habilitação De Herdeiros/sucessores Anistia Política Intimação Pessoal

Case Brief

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Parties

DERLI DIAS DE OLIVEIRA

Intimado

OTAVIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Anistiado Político

Procedural Posture

Sentença De Extinção

Legal Issues

  1. 1 ausência de habilitação dos herdeiros/sucessores
  2. 2 inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo
  3. 3 aplicação do art. 485, IV, do CPC/2015 e art. 313, § 2º, II, do CPC

Ratio Decidendi

Decido pela extinção do processo sem resolução de mérito em razão da ausência de habilitação dos herdeiros/sucessores do anistiado político Otaviano Ribeiro de Oliveira, após intimação pessoal, nos termos do art. 313, § 2º, II, c/c o art. 485, IV, do CPC.

Court Disposition

Processo julgado extinto, sem resolução de mérito

Orders

  • Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, § 2º, II, c/c o art. 485, IV, ambos do CPC.
  • Publique-se.