ExeMS 23203 - DECISAO

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Havendo o falecimento do exequente e não tendo o espólio ou os herdeiros/sucessores promovido a habilitação ou regularizado a representação no prazo legal, aplica-se o art. 313, §2º, II, do CPC cumulativamente com o art. 485, IV, do CPC, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito.

Parties
Exequente (falecido): JOÃO CARNEIRO DE OLIVEIRA; Viúva / Potencial Sucessora: AMÍRIS FÉLIX SILVA DE OLIVEIRA; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Execução / Decisão De Extinção
Outcome
Processo extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Extinção Do Processo, Sucessão Processual, Habilitação, Óbito Do Exequente
Direito Processual Civil Execução Sucessões Extinção Do Processo Sucessão Processual Habilitação Óbito Do Exequente

Case Brief

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Parties

JOÃO CARNEIRO DE OLIVEIRA

Exequente (falecido)

AMÍRIS FÉLIX SILVA DE OLIVEIRA

Viúva / Potencial Sucessora

União

Interessada

Procedural Posture

Execução / Decisão De Extinção

Legal Issues

  1. 1 Falecimento do exequente e necessidade de habilitação do espólio ou herdeiros/sucessores
  2. 2 Inércia dos interessados em promover a habilitação no prazo legal
  3. 3 Pedido da União de extinção da execução por inexigibilidade do título, com fundamento em dispositivos do CPC e entendimento do STF

Ratio Decidendi

Havendo o falecimento do exequente e não tendo o espólio ou os herdeiros/sucessores promovido a habilitação ou regularizado a representação no prazo legal, aplica-se o art. 313, §2º, II, do CPC cumulativamente com o art. 485, IV, do CPC, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC.
  • Publique-se.