ExeMS 16758 - DECISAO

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O processo foi suspenso em razão do falecimento do exequente; não tendo o espólio ou herdeiros promovido a habilitação nos prazos legais e havendo devolução da intimação ao advogado, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 318, parágrafo único c/c 485, IV, do CPC, e do art. 313,...

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Parties
Exequente: DAURO GIRÃO; Advogado: Raimundo Nonato Ribeiro Custódio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Execução / Extinção Do Processo (sentença)
Outcome
Processo julgado extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Extinção Do Processo, Sucessão Processual, Habilitação De Espólio/herdeiros, Falecimento Do Exequente
Processo Civil Execução Extinção Do Processo Sucessão Processual Habilitação De Espólio/herdeiros Falecimento Do Exequente

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Parties

DAURO GIRÃO

Exequente

Raimundo Nonato Ribeiro Custódio

Advogado

Procedural Posture

Execução / Extinção Do Processo (sentença)

Legal Issues

  1. 1 Determinação de habilitação do espólio ou herdeiros após o falecimento do exequente
  2. 2 Consequência da ausência de habilitação: extinção do processo sem resolução de mérito
  3. 3 Aplicação dos arts. 313, §2º, II; 318, parágrafo único; e 485, IV, do CPC

Ratio Decidendi

O processo foi suspenso em razão do falecimento do exequente; não tendo o espólio ou herdeiros promovido a habilitação nos prazos legais e havendo devolução da intimação ao advogado, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 318, parágrafo único c/c 485, IV, do CPC, e do art. 313, §2º, II, do CPC.

Court Disposition

Processo julgado extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 318, parágrafo único c/c 485, IV, ambos do CPC.
  • Publique-se.