ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

Extinguiu-se a execução em relação aos beneficiários cujos precatórios e RPV foram cumpridos, com fundamento no art. 924, II, do CPC; e extinguiu-se o processo, sem resolução de mérito, em relação a BENNO DE BARROS, BRUNO VILLARA, CAMILO BARIONI NETO, CARLOS ALBERTO DA CUNHA CAMARGO, CARLOS FUCHS e CARLOS MORETTI,...

Source-derived case information.

Parties
Executado: BENNO DE BARROS; Executado: BRUNO VILLARA; Executado: CAMILO BARIONI NETO; Executado: CARLOS ALBERTO DA CUNHA CAMARGO; Executado: CARLOS FUCHS; Executado: CARLOS MORETTI; Exequente: ANFIP; Interessado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Execução Judicial / Decisão
Outcome
Execução extinta quanto aos beneficiários dos Prcs 7.056 a 7.060 e da RPV 11.035; processo extinto, sem resolução de mérito, quanto a BENNO DE BARROS, BRUNO VILLARA, CAMILO BARIONI NETO, CARLOS ALBERTO DA CUNHA CAMARGO, CARLOS FUCHS e CARLOS MORETTI; determinação de conversão em renda em favor do INSS.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Habilitação Do Espólio, Conversão Em Renda, RPV, Precatório
Processo Civil Execução Extinção Do Processo Habilitação Do Espólio Conversão Em Renda RPV Precatório

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BENNO DE BARROS

Executado

BRUNO VILLARA

Executado

CAMILO BARIONI NETO

Executado

CARLOS ALBERTO DA CUNHA CAMARGO

Executado

CARLOS FUCHS

Executado

CARLOS MORETTI

Executado

ANFIP

Exequente

INSS

Interessado

Procedural Posture

Execução Judicial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extinção da execução por cumprimento de precatórios e RPV (art. 924, II, CPC)
  2. 2 extinção do processo sem resolução de mérito por não habilitação do espólio ou herdeiros (arts. 313, § 2º, II c/c 485, IV, CPC)
  3. 3 conversão em renda de depósito cuja guia estava ilegível

Ratio Decidendi

Extinguiu-se a execução em relação aos beneficiários cujos precatórios e RPV foram cumpridos, com fundamento no art. 924, II, do CPC; e extinguiu-se o processo, sem resolução de mérito, em relação a BENNO DE BARROS, BRUNO VILLARA, CAMILO BARIONI NETO, CARLOS ALBERTO DA CUNHA CAMARGO, CARLOS FUCHS e CARLOS MORETTI, por não terem promovido a habilitação do espólio ou dos herdeiros no prazo legal, com fundamento nos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC. Determinou-se, ainda, a remessa dos autos à CPEX para providenciar a conversão em renda, em favor do INSS, do valor constante da guia mencionada (fl. 274 dos EmbExeMS 6864/DF - 2008/0124127-1), após informações prestadas pela ANFIP.

Court Disposition

Execução extinta quanto aos beneficiários dos Prcs 7.056 a 7.060 e da RPV 11.035; processo extinto, sem resolução de mérito, quanto a BENNO DE BARROS, BRUNO VILLARA, CAMILO BARIONI NETO, CARLOS ALBERTO DA CUNHA CAMARGO, CARLOS FUCHS e CARLOS MORETTI; determinação de conversão em renda em favor do INSS.

Orders

  • Expeça-se e dê-se cumprimento aos Prcs 7.056 a 7.060 e à RPV 11.035 e, em razão do cumprimento, extinga-se a execução (art. 924, II, CPC).
  • Julgue-se extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação a BENNO DE BARROS, BRUNO VILLARA, CAMILO BARIONI NETO, CARLOS ALBERTO DA CUNHA CAMARGO, CARLOS FUCHS e CARLOS MORETTI, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC.