ExeMS 6864 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Execução / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

1. 1 ausência de habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores após intimação
2. 2 extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 313, § 2º, II e art. 485, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter a exequente promovido a habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores de VALNIDES NOVAIS, VERA GUIMARÃES LIMA, VICENTE BISI CABRAL, VICENTE VAIANO, VICTOR LUIZ CORREA GARCIA e THEREZINHA CASSIANO GOMES TAVARES no prazo de 60 dias, determina-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC.

Court Disposition

Processo extinto, sem resolução de mérito, em relação a VALNIDES NOVAIS; VERA GUIMARÃES LIMA; VICENTE BISI CABRAL; VICENTE VAIANO; VICTOR LUIZ CORREA GARCIA; THEREZINHA CASSIANO GOMES TAVARES.

Orders

• Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, no tocante a VALNIDES NOVAIS, VERA GUIMARÃES LIMA, VICENTE BISI CABRAL, VICENTE VAIANO, VICTOR LUIZ CORREA GARCIA e THEREZINHA CASSIANO GOMES TAVARES, com amparo nos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC.
• Transcorrido o prazo desta decisão, aguarde-se na Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial o cumprimento da requisição de pagamento expedida em favor do beneficiário listado na certidão de fl. 1020.