ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

A falta de habilitação dos interessados no prazo determinado pela decisão ensejou a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação a ETELVINA DOS SANTOS FERREIRA, EUNICE DE AZEVEDO ROXO e HÉLIO CANINI, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC; quanto a HELIANE LEAL DA SILVA, diante da...

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Parties
Exequente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (ANFIP); Parte: ETELVINA DOS SANTOS FERREIRA; Parte: EUNICE DE AZEVEDO ROXO; Parte: HÉLIO CANINI; Substituída: HELIANE LEAL DA SILVA; Intimado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Execução / Decisão
Outcome
Julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação a ETELVINA DOS SANTOS FERREIRA, EUNICE DE AZEVEDO ROXO e HÉLIO CANINI; determinou-se a intimação do INSS para manifestar-se sobre eventual abandono da causa em relação a HELIANE LEAL DA SILVA.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Habilitação Do Espólio, Abandono De Causa, Intimação Pessoal, Suspensão Da Execução
Processo Civil Execução Extinção Do Processo Habilitação Do Espólio Abandono De Causa Intimação Pessoal Suspensão Da Execução

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (ANFIP)

Exequente

ETELVINA DOS SANTOS FERREIRA

Parte

EUNICE DE AZEVEDO ROXO

Parte

HÉLIO CANINI

Parte

HELIANE LEAL DA SILVA

Substituída

INSS

Intimado

Procedural Posture

Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Extinção do processo por ausência de habilitação dos interessados
  2. 2 Possível abandono de causa/obrigação de esclarecer divergência de nome e manifestação de interesse da exequente

Ratio Decidendi

A falta de habilitação dos interessados no prazo determinado pela decisão ensejou a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação a ETELVINA DOS SANTOS FERREIRA, EUNICE DE AZEVEDO ROXO e HÉLIO CANINI, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC; quanto a HELIANE LEAL DA SILVA, diante da desídia da exequente em sanar a divergência e cumprir determinações, determinou-se a intimação do INSS para manifestar-se sobre eventual abandono da causa, nos termos do art. 485, § 6º, do CPC e da Súmula 240/STJ.

Court Disposition

Julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação a ETELVINA DOS SANTOS FERREIRA, EUNICE DE AZEVEDO ROXO e HÉLIO CANINI; determinou-se a intimação do INSS para manifestar-se sobre eventual abandono da causa em relação a HELIANE LEAL DA SILVA.

Orders

  • Julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação a ETELVINA DOS SANTOS FERREIRA, EUNICE DE AZEVEDO ROXO e HÉLIO CANINI, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC.
  • Determinar a intimação do INSS para que se manifeste sobre eventual abandono da causa no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 485, § 6º, do CPC e da Súmula 240/STJ.