AREsp 2856186 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinto o feito, com base no art. 924, III, do Código de Processo Civil. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 238.320,68 (duzentos e trinta e oito mil, trezentos e vinte reais e sessenta e oito centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. REEMBOLSO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS AO TRABALHO REALIZADO NESTES AUTOS. 1. PROFERIDA SENTENÇA NOS SEGUINTES TERMOS, EM SÍNTESE: "TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO RETRATADO NA(S) CERTIDÃO(ÕES) DA DÍVIDA ATIVA ACOSTADA(S) AOS AUTOS. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA FOI DESCONSTITUÍDA EM FACE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL DEFINITIVO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA Nº 0017092-87.2000.4.03.6105. (..) A DESCONSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA FAZ DESAPARECER O OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL (ART. 1O DA LEI 6.830/80), IMPONDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELA EXEQUENTE. ISENTA (ARTIGO 4O, INCISO I, DA LEI Nº 9.289/96). DEIXO DE CONDENAR A PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAJA VISTA QUE FORAM FIXADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO MENCIONADA ALHURES (ID 170575666)". 2. APELA A EXECUTADA. DEFENDE A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO REEMBOLSO DAS CUSTAS, POIS NÃO HÁ ISENÇÃO (RECURSO REPETITIVO 1,858.965/SP). DEFENDE A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO ART. 85, §3º, DO CPC (RECURSO REPETITIVO 1.520.710/SC). 3. O ART. 4, I, DA LEI 9.289/96 PREVÊ: "ART. 4O SÃO ISENTOS DE PAGAMENTO DE CUSTAS: I - A UNIÃO, OS ESTADOS, OS MUNICÍPIOS, OS TERRITÓRIOS FEDERAIS, O DISTRITO FEDERAL E AS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; (..)". CONTUDO, O PARÁGRAFO ÚNICO DESSE MESMO DISPOSITIVO DISPÕE: "PARÁGRAFO ÚNICO. A ISENÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO NÃO ALCANÇA AS ENTIDADES FISCALIZADORAS DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, NEM EXIME AS PESSOAS JURÍDICAS REFERIDAS NO INCISO I DA OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR AS DESPESAS JUDICIAIS FEITAS PELA PARTE VENCEDORA." TAMBÉM CONFORME CONSTA DO ART. 39 DA LEI 6.830/80: "ART. 39 - A FAZENDA PÚBLICA NÃO ESTÁ SUJEITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. A PRÁTICA DOS ATOS JUDICIAIS DE SEU INTERESSE INDEPENDERÁ DE PREPARO OU DE PRÉVIO DEPÓSITO. PARÁGRAFO ÚNICO - SE VENCIDA, A FAZENDA PÚBLICA RESSARCIRÁ O VALOR DAS DESPESAS FEITAS PELA PARTE CONTRÁRIA." NO RECURSO REPETITIVO 1.858.965/SP FICOU CONSIGNADA A SEGUINTE TESE: "A TEOR DO ART. 39 DA LEI 6.830/80, A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE, NO ÂMBITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, ESTÁ DISPENSADA DE PROMOVER O ADIANTAMENTO DE CUSTAS RELATIVAS AO ATO CITATÓRIO, DEVENDO RECOLHER O RESPECTIVO VALOR SOMENTE AO FINAL DA DEMANDA, ACASO RESULTE VENCIDA". 4. De fato, verifica-se que a União não foi sucumbente nesta execução fiscal quanto à discussão a respeito da regularidade da cobrança, pois a exceção de pré-executividade não chegou a ser analisada, bem como pelo fato de que a discussão a respeito da regularidade da cobrança ficou concentrada na ação declaratória. Assim, inviável a condenação da União ao ressarcimento das custas em razão de sucumbência. 5. Porém, observo o seguinte: A sucumbência não é o único fator a ser levado em consideração (embora se possa considerar que, na execução, o mérito é a própria cobrança, que, no presente caso, verificou-se ser indevida), devendo também observar-se o princípio da causalidade. Nesse sentido, deve arcar com as custas a parte que deu causa à instauração do processo. Como, na situação em exame, o resultado foi favorável à empresa na ação declaratória, a conclusão é a de que a União deu causa à instauração desta execução fiscal, devendo, portanto, reembolsar as custas pagas pela executada. 6. Com relação à verba honorária, vale o mesmo raciocínio exposto no tópico anterior, ou seja, com o resultado favorável à empresa na ação declaratória, a conclusão é a de que a União deu causa à instauração desta execução fiscal, devendo, portanto, arcar com honorários advocatícios em favor da executada, tendo em vista que as ações são autônomas. 7. Nesse sentido: "1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado "pela possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, cumulativamente, na execução fiscal e na ação que visa desconstituir o crédito executado" (AgInt no R Esp 1845746/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/4/2021, D Je 15/4/2021). 2. No caso dos autos, não há qualquer impedimento a que sejam fixados honorários advocatícios na execução fiscal julgada extinta em decorrência de ação anulatória na qual fora igualmente arbitrada a verba sucumbencial. Isso porque, em se tratando de ações autônomas, não há falar na ocorrência de ." (AgInt no R Esp n. 1.900.435/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira pagamento em duplicidade Turma, julgado em 7/6/2021, D Je de 10/6/2021.)" 8. Contudo, o valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado por equidade, tendo em vista que o mérito (ou seja, a discussão acerca da regularidade da cobrança) foi analisado na ação declaratória (na declaratória a União foi condenada em verba honorária fixada em R$ 10.000,00). Portanto, deve ser avaliado o trabalho executado pelo advogado da executada nestes autos, levando em consideração que o desfecho deste processo decorreu de decisão ocorrida em outro processo. 9. Pois bem, no caso concreto os advogados ora constituídos apenas efetuaram a comunicação em relação à ação anulatória. 10. Observo ter havido exceção de pré-executividade, mas que, lembrando, acabou não sendo apreciada, além do que foi apresentada por outro grupo de advogados. 11. No entanto, repita-se, cabe aqui analisar o trabalho executado pelos advogados da executada para fixação de honorários por equidade em razão do princípio da causalidade. 12. O fato de a exceção de pré-executividade ter sido apresentada por outro grupo de advogados não a exclui dessa análise, tendo em vista que podia haver condição remuneratória decorrente do êxito. Nesse sentido: "1. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva (artigo 125 do Código Civil), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda. 2. Nas hipóteses em que estipulado o êxito como condição remuneratória de significativa parcela dos serviços advocatícios prestados, a substituição do patrono originário antes do julgamento definitivo da causa, não confere o direito imediato ao arbitramento de verba honorária proporcional ao trabalho realizado, mas deve autorizar a apuração do quantum devido, observado o necessário rateio dos valores com o advogado substituto. 3. O exercício da pretensão de arbitramento dos honorários advocatícios é viável após concretizada a vitória do antigo cliente nas demandas pendentes, devendo ser observado o critério de rateio (com o advogado substituto). 4. Havendo a possibilidade de que parte significativa da remuneração do escritório pelo patrocínio da causa estivesse condicionada ao êxito, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, ."afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. 5. Agravo interno não provido (AgInt no AR Esp n. 1.720.988/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, D Je de 15/12/2021.) 13. Dessa forma, levando em consideração a exceção de pré-executividade e a petição informando a respeito da ação anulatória, nos termos do artigo 85, §8º do CPC, fixo a condenação da União em verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil Reais). 14. PARCIAL PROVIMENTO à apelação da executada para condenar a União ao reembolso das custas e ao pagamento de verba honorária nos termos do voto. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: De fato, verifica-se que a União não foi sucumbente nesta execução fiscal quanto à discussão a respeito da regularidade da cobrança, pois a exceção de pré-executividade não chegou a ser analisada, bem como pelo fato de que a discussão a respeito da regularidade da cobrança ficou concentrada na ação declaratória. Assim, inviável a condenação da União ao ressarcimento das custas em razão de sucumbência. (..) Contudo, o valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado por equidade, tendo em vista que o mérito (ou seja, a discussão acerca da regularidade da cobrança) foi analisado na ação declaratória (na declaratória a União foi condenada em verba honorária fixada em R$ 10.000,00). Portanto, deve ser avaliado o trabalho executado pelo advogado da executada nestes autos, levando em consideração que o desfecho deste processo decorreu de decisão ocorrida em outro processo. Pois bem, no caso concreto os advogados ora constituídos apenas efetuaram a comunicação em relação à ação anulatória. Observo ter havido exceção de pré-executividade, mas que, lembrando, acabou não sendo apreciada, além do que foi apresentada por outro grupo de advogados. No entanto, repita-se, cabe aqui analisar o trabalho executado pelos advogados da executada para fixação de honorários por equidade em razão do princípio da causalidade. O fato de a exceção de pré-executividade ter sido apresentada por outro grupo de advogados não a exclui dessa análise, tendo em vista que podia haver condição remuneratória decorrente do êxito. (..) levando em consideração a exceção de pré-executividade e a petição informando a respeito da ação anulatória, nos termos do artigo 85, §8º do CPC, fixo a condenação da União em verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil Reais). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da executada para condenar a União ao reembolso das custas e ao pagamento de verba honorária nos termos do voto. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 458, II, 927, III, do CPC; 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94 ), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA