REsp 2107224 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fl. 177): APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença de extinção da Execução fiscal por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do no art. 485, inciso IV do CPC/2015. 2. A executada faleceu no curso da demanda executiva fiscal, hipótese que atrai a incidência do art. 313, I, e seus §1º e 2º, I, do CPC. 3. O MM. Juízo de primeiro grau determinou a intimação da exequente, conforme o (Evento 52), na data de 11/06/2021, para que promovesse a citação do respectivo espólio, ou indicasse os sucessores da falecida. 4. Não há prova ou indício da existência de inventário aberto e nem bens a inventariar, ou a indicação de sucessores do executado, ônus da parte exequente do qual não logrou se desincumbir, não podendo a demanda executiva fiscal ficar paralisada sem que a União cumpra com o seu dever de localizar o devedor ou seus bens. 5. Apelação da União que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 206/209). Nas razões de seu recurso, a parte recorrente alega, primeiramente, que, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre pontos essenciais à solução da lide, violando o art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC). No mérito, sustenta, em síntese, que, "ao negar provimento ao apelo da União, mantendo a sentença que decretou indevidamente a extinção do feito, o acórdão recorrido, violou as normas previstas nos arts. 313 e 485, inciso IV, do CPC, e art. 40 da Lei n.º 6.830/1980" (fl. 226). Defende que, "como a execução fiscal foi proposta contra pessoa viva, não se pode ter como ausente qualquer requisito de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a ensejar a extinção do feito com base art. 485, inciso IV, da Lei nº 13.105/2015" (fls. 223), como entendeu o Tribunal de origem. Portanto, "não é caso de extinção da execução fiscal, mas de sucessão processual, com o redirecionamento do feito para o espólio ou para os herdeiros do contribuinte, já que não se trata de substituição do sujeito passivo" (fl. 224). Segue afirmando que "enquanto não localizado o devedor ou bem passíveis de constrição deve ser observado o disposto no art. 40 da LEF, sendo incabível a extinção do feito executivo". Requer o provimento de seu recurso, para que se dê prosseguimento ao feito executivo. A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 230). O recurso foi admitido (fls. 240/241). É o relatório. A insurgência da Fazenda é contra a manutenção da sentença que, diante do falecimento do executado, decretou a extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), ao entendimento de que, em razão da morte do executado, e não havendo notícia de inventário em curso ou mesmo de que o falecido tenha deixado bens a inventariar de posse de eventual administrador provisório, medida diversa não teria amparo jurídico. Anoto, primeiramente, que é deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). Cito, nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INDICAÇÃO DOS VÍCIOS. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRELIMINAR AVENTADA APENAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 284 E 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação de recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata do ponto omisso, contraditório ou obscuro constante do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF" (REsp n. 2.035.645/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024). .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.489.009/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024, destaquei.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. .. 2. Não se conhece do recurso quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando as razões recusais cingem-se à alegação genérica de violação e não indicam, de forma clara e objetiva, as questões acoimadas de vício, com a demonstração de sua relevância para o deslinde da causa, a ensejar o rejulgamento dos aclaratórios na origem. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.072.337/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024, destaquei.) Quanto ao mérito, o Tribunal de origem manteve a sentença de extinção do feito, porquanto, diante da notícia do falecimento do executado no curso da execução fiscal, a despeito de o Juiz de primeiro grau ter determinado a intimação da exequente para que diligenciasse no sentido de promover a citação do respectivo espólio ou indicasse os sucessores do falecido, constatou que inexiste nos autos prova ou indícios de existência de inventário aberto e nem de bens a inventariar, ou a indicação de sucessores do executado, ônus da exequente, do qual não logrou se desincumbir. Em seus exatos termos, esta foi a fundamentação do acórdão recorrido (fls. 1785/176): 4. Suspensão do feito pela morte do executado Em 16/09/2021, com a informação do óbito o magistrado a quo determinou a intimação da exequente para que se manifestasse acerca da existência de inventário (Evento 66), todavia, não consta nos presentes autos notícia de diligência por parte da União. Decorrido o prazo sem os resultados positivos ou negativos das buscas por inventário e partilha, sobreveio sentença extintiva em 07/01/2022 (Evento 75). Com o falecimento do executado JULIO CESAR SOBREIRO DA SILVA em 24/06/2021, no curso da demanda executiva fiscal, atrai-se a incidência do art. 313, I, e seus §1º e 2º, I, do CPC, que determina a suspensão do processo para promover a citação do seu espólio ou seus herdeiros. O MM. Juízo de primeiro grau determinou a intimação da exequente, conforme o (Evento 66), na data de 06/09/2021, para que promovesse a citação do respectivo espólio, ou indicasse os sucessores da falecida. Não há notícia de diligência nos autos por parte da União para encontrar o sucessor legal. 5. Redirecionamento da execução contra o espólio após a citação O redirecionamento da execução fiscal contra espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação. Neste sentido é firme o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (R Esp 1832608/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, D Je 24/09/2019) - sem grifos no original 6. Inexistência de herança No entanto, inexistindo herança a ser transmitida aos sucessores, restaria descaracterizada a própria figura do espólio, não sendo viável a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal. .. 7. No caso em comento, a exequente em suas razões de Apelação aduz que existe um processo de inventário que tramita na 2ª Vara de Família sob o nº 0024047-14.2020.8.19.0202, o que a principio possibilitaria o redirecionamento do feito. Todavia, não obstante as alegações da União, seus argumentos não podem prosperar, vez que em uma simples analise da data do processo de inventario, se pode concluir que o mesmo foi distribuído em 30/11/2020, ou seja, antes mesmo do óbito do executado que ocorreu em 24/06/2021. Ademais, é perceptível que o processo de inventário não guarda nenhuma relação com o caso em apreço, se tratando de pessoas distintas. Assim, compulsando os autos, observa-se que não há prova ou indício da existência de inventário aberto e nem bens a inventariar, ou a indicação de sucessores da executada, ônus da parte exequente do qual não logrou se desincumbir, não podendo a demanda executiva fiscal ficar paralisada sem que a União cumpra com o seu dever de localizar o devedor ou seus bens. Ante a omissão da Fazenda Pública, o Juízo a quo acertadamente proferiu sentença, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, por não ter a exequente comprovado qualquer diligência no intuito de corrigir o polo passivo e de localizar bens para satisfazer seu crédito, após a notícia do óbito, mesmo passados mais de 2 (dois) meses desde sua intimação. 8. Com a morte do devedor, cabe ao exequente realizar diligências para a correção do polo passivo, verificando a existência de inventário, partilha ou bens sobre os quais possa recair a execução. Nesses casos, o maior interessado é o ente público em razão do crédito que tem a receber. 9. Conclui-se, portanto, diante da inércia da exequente que merece ser mantida a r. sentença que extinguiu o feito, sem análise de mérito. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação para manter a r. sentença proferida. Neste caso, conforme consignado no acórdão recorrido, diante da notícia do falecimento do executado e tendo sido determinada a intimação da exequente (fls. 123) para que promovesse as diligências necessárias para a regularização do feito, foi constatado que não há prova nos autos de que ela tenha laborado nesse sentido, deixando de realizar o ônus que lhe cabia. Na peça recursal, todavia, a parte recorrente não se insurge contra aquele fundamento, limitando-se a argumentar a respeito da impossibilidade de extinção do feito executivo. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Cito, a propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. PRAZO PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL ULTRAPASSADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 485, IV e VI, § 3º, do CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO NÃO REBATIDA. SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. I - Após sentença que extinguiu a execução, diante do falecimento do executado e da falta de regularização processual, apesar de intimada a exequente, com base nos arts. 313 e 485 do CPC/2015, foi interposta apelação e mantida a decisão, sendo reafirmada a falta de providências por parte da Fazenda Nacional para regularizar o polo passivo. II - O Tribunal a quo consignou que, apesar de ter ocorrido o óbito do executado e suspenso o processo por 60 dias, para que a exequente providenciasse a habilitação dos herdeiros/espólio do falecido, o prazo transcorreu in albis, não tendo a Fazenda sanado o pressuposto processual relativo à capacidade da parte demandada. O referido fundamento não foi rebatido pelo recorrente, atraindo o comando da Súmula n. 283/STF. III - No arrazoado desenvolvido pelo recorrente para afastar a extinção da execução, não foram indicados dispositivos legais a viabilizar o conhecimento do recurso especial, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. IV - Impõe-se o afastamento da alegada violação imposta ao art. 535, II, do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. V - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (REsp n. 1.812.996/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 18/11/2019.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. LIMITE LEGAL. OBSERVÂNCIA. 1. Sem esbarrar no óbice da Súmula 7 do STJ, não há como modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias de modo a considerar demonstrada a exposição habitual e permanente ao agente nocivo. 2. Não se conhece de recurso especial que deixa de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. No que diz com os honorários recursais, não merece acolhimento a pretensão em diminuir o percentual aplicado na decisão ora agravada, porquanto a majoração não atingiu o limite legal (de 20%), na medida em que foi determinado apenas o acréscimo de 10% (dez por cento) do valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.725.968/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) Ante o exposto, não conheço do recurso Publique-se. Intimem-se. EMENTA