AREsp 2499179 - DECISAO
Dada a natureza sancionatória e personalíssima das sanções aplicadas ao corréu falecido, não há justa causa para habilitação dos herdeiros, sendo cabível a extinção do processo em relação ao corréu, nos termos do art. 485, IX, do CPC/2015.
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- Parties
- Corréu: Elio Rasia; Advogado: Remi Cruz Borges; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2025
- Procedural Posture
- Ação De Improbidade Administrativa / Decisão De Extinção
- Outcome
- Processo extinto sem resolução do mérito em relação ao corréu Elio Rasia, nos termos do art. 485, IX, CPC/2015.
- Legal Topics
- Extinção Do Processo, Morte Do Corréu, Habilitação De Herdeiros, Sanções Personalíssimas, Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
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Parties
Elio Rasia
Corréu
Remi Cruz Borges
Advogado
Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Ministério Público
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Decisão De Extinção
Legal Issues
- 1 Efeito da morte do corréu sobre a habilitação de herdeiros
- 2 Caráter personalíssimo das sanções aplicadas por ato de improbidade
- 3 Aplicação do art. 485, IX, CPC/2015 para extinção do processo
Ratio Decidendi
Dada a natureza sancionatória e personalíssima das sanções aplicadas ao corréu falecido, não há justa causa para habilitação dos herdeiros, sendo cabível a extinção do processo em relação ao corréu, nos termos do art. 485, IX, do CPC/2015.
Court Disposition
Processo extinto sem resolução do mérito em relação ao corréu Elio Rasia, nos termos do art. 485, IX, CPC/2015.
Orders
- Julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao corréu Elio Rasia, nos termos do art. 485, IX, do CPC/2015.
- A Coordenadoria, tão logo publicada esta decisão, deverá certificar o trânsito em julgado e providenciar a baixa dos autos à origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Quando estava em curso o prazo para apresentação de eventual inconformismo contra a decisão de fls. 2.617-2.628 (e-STJ), foi juntada aos autos a Petição n. 591.340/2025 (e-STJ, fls. 2.634-2.635), por intermédio da qual o advogado Remi Cruz Borges comunicou o falecimento de seu constituinte, Elio Rasia, comprovado pela certidão de fl. 2.636 (e-STJ). Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou a Petição n. 975.997/2025 (e-STJ, fls. 2.647-2.648), relatando que, "na hipótese, foram cominadas ao agravante, em razão da prática de ato de improbidade, as seguintes sanções (acórdão, e-STJ, Fl. 2326): a) suspensão dos direitos políticos; b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios; c) multa civil; e d) perda da função pública", bem como que "as penas cominadas são de natureza sancionatórias e de índole personalíssima". Na consideração de que não subsistiria "justa causa para a habilitação dos herdeiros", manifestou-se o órgão ministerial pela extinção do feito em relação ao falecido. Brevemente relatado, decido. Conforme corretamente observado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, dada a natureza sancionatória e personalíssima das punições aplicadas ao falecido corréu, a hipótese é de extinção do processo quanto a ele, revelando-se sem cabimento a habilitação de seus herdeiros. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao corréu Elio Rasia, nos termos do art. 485, IX, do CPC/2015. Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, cuide a Coordenadoria de, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar a baixa dos autos à origem. Publique-se. EMENTA